postado em 17/02/2011 18:41
O ministro de Relações Institucionais, Luiz Sérgio, disse nesta quinta-feira (17/2) que o governo não está preocupado com a possibilidade do Supremo Tribunal Federal (STF) barrar o projeto que estabelece a política de valorização do salário mínimo devido a inconstitucionalidades.O ponto polêmico e que vem estimulando partidos de oposição a questionar a proposta no STF é o que estabelece que as correções do mínimo até 2015 sejam feitas por decreto, com base no acordo firmado com as centrais em 2006.
[SAIBAMAIS]"Não trabalhamos com essa hipótese. Não foi retirado do Congresso [o poder de participação nas decisões sobre salário mínimo]. A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estabelece uma regra para o mínimo até 2015. É bom que haja uma norma por um período mais longo porque dá credibilidade", disse o ministro. De acordo com a Constituição Federal, o salário mínimo deve ser ;fixado em lei;.
A mudança na regra chegou a ser questionada ontem (16) em um destaque apresentado pelo deputado Roberto Freire (PPS-SP). Ao final da votação que aprovou o valor de R$ 545 para o mínimo desse ano, o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), abriu nova sessão extraordinária para apreciar o destaque que alegava que o Congresso Nacional perderia a prerrogativa constitucional de fixar o valor do mínimo ano a ano.
O questionamento, no entanto, foi derrubado por 350 votos contra, 117 a favor e 2 abstenções.