Os governistas chamam de poder de convencimento, a oposição reclama de rolo compressor, mas ambos são unânimes ao prever a vitória avassaladora do Planalto na votação de hoje que estabelecerá o salário em R$ 545 e criará regra de reajuste do mínimo. Sem esforço, o líder do governo na Casa, Romero Jucá (PMDB-RR), conseguiu ontem a aprovação do requerimento de urgência que levará a proposta diretamente a plenário. O governo repetiu no Senado a estratégia usada na Câmara de evitar que o projeto passasse pelas comissões.
A indicação de petistas para a Comissão de Assuntos Econômicos, que sabatinará hoje dois funcionários do Banco Central, estava parada porque o governo temia que com a CAE em funcionamento a oposição conseguisse levar a proposta para sessão de debate, antes do plenário. ;Minha preocupação era passar o salário mínimo na CAE, poderia ter atraso. Não vai passar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nem pela CAE;, afirmou o líder do PT, Humberto Costa (PE).
Oposição e representantes das centrais sindicais não terão nem mesmo espaço para expressar o descontentamento na votação do Senado. O senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) reclamou que apenas cinco parlamentares foram autorizados para se pronunciar sobre o projeto, antes da análise do plenário. ;A Câmara debateu exaustivamente. Aqui é um tema que será limitado a cinco pessoas. Não vou poder expressar o meu voto e dizer por que estou votando contra. Essa manobra de regime de urgência é para impedir o debate aqui, como se fôssemos crianças.; O Senado também vai controlar a entrada de manifestantes nas galerias (leia ao lado). A sessão está prevista para começar às 17h.
Legalidade
Em uma reunião restrita a parlamentares da base, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, fez exposição dos motivos que levaram o governo a rejeitar o pleito das entidades trabalhistas e fixar o mínimo em R$ 545. Barbosa não teve que responder a nenhum questionamento de insatisfeitos com a proposta do Planalto e aproveitou o encontro para defender a legalidade do artigo 3; (veja quadro acima), que indica o reajuste do salário por meio de decreto, até 2015. ;É um projeto de lei que fixará o salário mínimo. A lei fixa não dá margem ao Executivo. Não tem nenhuma interferência nesses números, achamos que isso está de acordo com a Constituição;, afirmou Barbosa, acrescentando que qualquer reajuste acima de R$ 545 colocaria ;em risco as finanças públicas e os preços de produtos e serviços indexados ao salário mínimo;.
O governo já usa dois argumentos para defender a constitucionalidade do artigo 3; do projeto de lei, que aponta o aumento do salário por meio de decreto. A prática de reajustar as aposentadorias de quem ganha mais de um mínimo por meio de portaria e o projeto de autoria do Judiciário que propôs o aumento do salário de magistrados por decreto funcionariam como jurisprudência contra a Ação Direta de Constitucionalidade (Adin) que a oposição ameaça enviar para o Supremo Tribunal Federal (STF). 