A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu nesta sexta-feira (25) parecer em que se manifesta favoravelmente ao reajuste do salário mínimo por meio de decreto presidencial entre 2012 e 2015. O despacho, que já foi encaminhado à presidente Dilma Rousseff, afirma que não há usurpação de poderes no fato de o Executivo ; e não o Legislativo ; ser o responsável por estabelecer os novos valores nos próximos três anos.
[SAIBAMAIS]O projeto do salário mínimo, aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado, deve ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff na próxima segunda-feira (28). A matéria estabelece que o Executivo deve elaborar o decreto com o reajuste baseado na recomposição da inflação e na variação do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores. O governo classificou o projeto como uma política de valorização do salário mínimo.
Segundo o consultor-geral da União que assinou o parecer da AGU, Arnaldo Godoy, a metodologia do reajuste já foi exaustivamente debatida no Congresso Nacional e não há espaço para desmandos do Executivo. ;A lei fixa os critérios que serão utilizados pelos decretos supervenientes em matéria de salário mínimo. Bem entendido, não haverá por parte do Executivo o exercício de qualquer fórmula de discricionariedade;, diz o parecer.
A oposição ; incluindo partidos como o PPS, o DEM e o PSDB ; já afirmou que entrará com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da matéria caso a presidenta Dilma não vete o artigo que permite o reajuste por decreto.
Alguns ministros da Suprema Corte já afirmaram anteriormente que o assunto deve causar polêmica. ;Em tese, é um problema. A ordem natural das coisas é a aprovação pelo Congresso [Nacional] para se ter lei no sentido formal e material;, afirmou o ministro Marco Aurélio Mello.