postado em 13/04/2011 13:30
Devido ao pedido de vista coletivo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ficou para a próxima semana a votação do substitutivo apresentado neste quarta-feira (13/4) pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG) à proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera o regime de tramitação das medidas provisórias (MPs) no Congresso Nacional.A PEC que muda o rito das MPs foi apresentada pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), para permitir que os senadores tenham mais tempo para analisar as propostas.
Em seu substitutivo, Aécio propõe que a Câmara tenha 60 dias para análise das MPs. Se a matéria não for votada nesse prazo perderá a validade. Outra mudança proposta pelo tucano fixa o prazo de 50 dias para que os senadores votem a MP depois dela ter sido aprovada pelos deputados. Assim como na Câmara, se isso não ocorrer ela perderá a validade. "Adotaremos o princípio de que matéria rejeitada em uma Casa não será encaminhada para a outra", salientou o tucano.
Na proposta apresentada por Sarney, tanto Câmara como Senado teriam 55 dias para analisar as MPs. Caso os deputados não analisassem o texto, ele seria remetido imediatamente para o Senado.
Aécio Neves também propôs a criação de uma comissão mista permanente para a analisar a admissibilidade das MPs. A comissão terá três dias para dar seu parecer. Caso não se manifeste nesse prazo a matéria seguirá para o plenário da Casa que terá o mesmo prazo para se pronunciar.
De acordo com o substitutivo, só após a admissibilidade, a MP teria força de lei. Atualmente, as MPs passam a vigorar a partir do momento em que é assinada pelo presidente da República.
"É consenso nesta Casa, além da responsabilidade de ser oposição ou governo, que o Legislativo tem caminhado a reboque das iniciativas do Executivo. As medidas provisórias devem ser a exceção e não a regra, como vem ocorrendo hoje", afirmou Aécio. "Tenho certeza que se essa matéria for votada vamos voltar a tornar o Legislativo independente e altivo", acrescentou o tucano mineiro.
O debate, por causa do feriado prolongado da Páscoa, deve ficar para a quarta-feira da semana seguinte, dia 27. A discussão vai suscitar divergências. O senador José Pimentel (PT-CE) afirmou que as mudanças propostas por Aécio inviabilizam a edição das MPs e "estão sendo propostas por quem não se imagina no governo".