Revisão da Lei da Anistia opõe Planalto e petistas

postado em 17/06/2011 07:10

Tiago Pariz
Alana Rizzo
Paulo de Tarso Lyra

O PT, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e juristas criticaram a decisão do governo de enterrar o debate sobre a revisão da Lei da Anistia. As entidades defenderam a punição dos agentes do Estado que cometeram crimes comuns ; como tortura, homicídio, estupro e ocultação de cadáver ; durante o regime militar.

O presidente do PT, Rui Falcão, defendeu a declaração da Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), favorável à punição de quem praticou crimes contra a humanidade no período de exceção. ;A tortura, por todos os estatutos internacionais, é um crime imprescritível. Sem qualquer desejo de revanche ou de vingança, todas as violações de direitos humanos que ocorreram em qualquer período devem ser objeto de conhecimento público para que as gerações atuais e as futuras não permitam que, em nenhum momento, isso volte a ocorrer;, afirmou ao Correio o presidente do PT. ;É preciso apurar e responsabilizar aqueles que cometeram violações de direitos humanos em qualquer época.;

Rui Falcão remete-se a uma posição histórica do PT favorável a passar a história do país a limpo. O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) ecoou a visão do colega de partido. ;O PT tem um laço histórico com os movimentos de direitos humanos e sempre defendeu que a verdade venha à tona. No que diz respeito à Justiça, quem cometeu crimes deve ser punido. Mas isso não significa nenhum revanchismo;, endossou.

O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, lamentou a decisão do governo e disse que a presidente Dilma Rousseff mudou de opinião, ;negando toda a sua convicção pessoal;. ;Dilma repete a síndrome de nossos governantes que negam seu passado, que dizem que não leram o que assinaram ou pedem para esquecer o que escreveram;, criticou o titular da entidade. ;A OAB lamenta essa postura do governo brasileiro no sentido de não cumprir os tratados internacionais;, consta de nota divulgada ontem pela OAB.

AGU
Conforme divulgado ontem pelo Correio, a Advocacia-Geral da União (AGU) elaborou parecer contrário ao recurso da OAB encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Ordem dos Advogados pede que o Brasil se submeta ao pronunciamento da OEA e reabra o debate sobre a amplitude da Lei da Anistia, tema já apreciado pela Suprema Corte. A AGU entendeu ser impossível retroagir um tratado internacional assinado depois da legislação de 28 de agosto de 1979, que perdoou todos os crimes relacionados às infrações políticas ou praticados por motivação política. A exceção é para quem foi condenado na época por terrorismo, assalto, sequestro ou atentado pessoal.

A posição atual da AGU diverge da primeira manifestação de Dilma Rousseff que, na época de ministra da Casa Civil, encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal favorável à revisão. Segundo o documento atual, a Lei de Anistia não favoreceu os agentes públicos que cometeram crimes comuns durante o regime militar.