postado em 21/06/2011 20:22
O Palácio do Planalto decidiu deixar exclusivamente para o Congresso Nacional a atribuição de definir sobre o fim do sigilo relativo a documentos históricos, disse nesta terça-feira (21/6) a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. "A posição é de respeito ao que foi aprovado no Congresso", afirmou.O único ponto do projeto do qual o governo não abre mão é o que trata de questões relativas a direitos humanos. "A presidenta Dilma já colocou que esse ponto é inegociável. Não se pode permitir qualquer tipo de classificação de sigilo em relação as questões relacionadas a direitos humanos. Isso ela não admite em hipótese alguma".
A lei de acesso a documentos sigilosos está sendo apreciada pelo Câmara. O texto base já foi aprovado, mas ainda restam a votação dos destaques. O texto prevê que os documentos ultrassecretos sejam protegidos por um prazo máximo de 50 anos.
Insatisfeitos com a votação da Câmara, os ex-presidentes Collor e Sarney chegaram a conversar com a presidenta Dilma Rousseff sobre o assunto, defendendo a permanência do sigilo eterno para documentos relacionados à diplomacia, aos serviços de inteligência e para informações referentes à política externa, que Ideli Salvatti fez questão de enfatizar que não há problemas indicados pelo Ministério de Relações Exteriores. "O Itamaraty tem dito agora que não há problemas", afirmou.
A ministra também disse que o governo já desfez as divergências internas em relação à criação da Comissão da Verdade, que tem o objetivo de esclarecer crimes de violações dos direitos humanos ocorridos durante a ditadura militar. Segundo a ministra, a posição fechada do governo é a que está expressa no Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que cria a comissão,"tanto no caso da criação da Comissão da Verdade, como no caso da lei de acesso aos documentos sigilosos;, disse.