postado em 27/06/2011 21:32
O relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresentado nesta segunda-feira (27/6) pelo relator, deputado Márcio Reinaldo (PP-MG), contém diversas novidades em relação ao texto enviado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo. Entre elas, está a priorização e proteção de emendas individuais dos parlamentares até o montante de cerca de R$ 6 bilhões (equivalente ao montante de recursos já separado da reserva de contingência para as emendas, que é 1% da receita corrente líquida).Reinaldo disse que o governo é contrário a proteção às emendas, mas que ele considera a medida fundamental. Por isso, propôs em seu parecer que essas emendas sejam consideradas prioritárias e tenham preferência na alocação de recursos, além de protegidas do contingenciamento, de modo similar ao que acontece com os projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). ;Não abro mão disso. O Executivo que vete, se quiser.;
O relator também incluiu em seu parecer outras 11 ações por meio das quais propõe que os recursos destinados a elas não sejam contingenciados. Os recursos para essas ações são de mais de R$ 6 bilhões. Entre elas, estão: despesas relativas à prevenção e ao combate à violência contra a mulher, despesas relativas ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, despesas com a implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteira (Sisfron) e despesas referentes à segurança de voo e ao controle do espaço aéreo.
Na questão das transferências voluntárias, Reinaldo colocou em seu relatório que um dos temas de maior preocupação do Congresso se refere à necessidade de a União melhorar seu desempenho e operacionalidade na execução de milhares de convênios com estados e municípios. ;A situação atual é o somatório de frustrações, entraves burocráticos, falta crônica de cumprimento de cronograma e ausência de garantia de recursos.;
O substitutivo de Reinaldo estabelece prazo de 90 dias para que o Executivo estabeleça procedimentos padronizados e simplificados a serem adotados para transferências voluntárias cujo convênio ou contrato de repasse não ultrapasse o valor de R$ 500 mil, observadas algumas diretrizes: antecipação para o mandatário de parcela dos recursos correspondentes, quando da assinatura do convênio ou contrato de repasse; manutenção do fluxo financeiro da União para o mandatário e beneficiário, até a conclusão do objeto contratado; disponibilização dos recursos em conta vinculada e acompanhamento da execução por metas e não por custos unitários.
Reinaldo também propôs tratamento prioritário em relação aos investimentos destinados à Copa do Mundo de Futebol de 2014 e às Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016. ;Estamos propondo que as ações tenham tratamento prioritário. Paralelamente, estamos propondo que o Poder Executivo publique, na internet, demonstrativo das ações correspondentes atualizado mensalmente;.
O relatório final da LDO, que estabelece as normas e diretrizes para o Poder Executivo elaborar a proposta orçamentária para o ano que vem, deverá ser votado na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional no próximo dia 7 de julho. A votação no plenário do Congresso deverá ocorrer antes do dia 17 de julho, uma vez que o Parlamento só entra em recesso após aprovar a LDO.