postado em 12/07/2011 08:33
A Câmara caminha para liberar seus integrantes que estão licenciados a ocuparem vagas em conselhos de estatais e receberem jetons por essa participação ; mesmo que os vencimentos somados ultrapassem o teto constitucional. A permissão é discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e já recebeu o voto favorável do relator, Osmar Serraglio (PMDB-PR).Na avaliação do peemedebista, os casos de participação em conselhos de estatais não se aplicam aos impedimentos enumerados na Constituição Federal a deputados e senadores, já que, quando tiram licença para assumir cargos nos estados ou na esfera federal, deixam de atuar no Parlamento. De acordo com a lei, a partir da diplomação, os congressistas ficam proibidos de ;aceitar cargo, emprego ou função, inclusive de confiança, nas entidades de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço público;.
Na interpretação do relator, no entanto, mesmo que esses parlamentares licenciados tenham optado pelos salários pagos pelo Congresso, e não pelo que secretários estaduais ou municipais recebem, o afastamento das atividades no Parlamento permite que as restrições constitucionais não sejam aplicadas. ;Não há problemas nisso. A proibição é para deputado e senador. Se a pessoa está licenciada, não está atuando como parlamentar. Como secretário, pode sim receber remuneração também pela atuação nos conselhos;, defende Serraglio, lembrando que muitos ministros de Estado também são conselheiros e ultrapassam o teto constitucional graças ao recebimento de jetons.
Se o parecer de Serraglio for aprovado, os 33 deputados licenciados para atuar nos Executivos estaduais, mesmo que continuem recebendo salários de R$ 26,7 mil pagos pela Câmara, poderão ultrapassar o teto constitucional graças aos jetons pagos por empresas públicas. Ao julgar um mandado de segurança em 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) criticou as tentativas de driblar as restrições constitucionais e decidiu: ;(;) ainda que licenciado, cumpre-lhe guardar estrita observância às vedações e incompatibilidades inerentes ao estatuto constitucional do congressista, assim como às exigências ético-jurídicas que a Constituição e os regimentos internos das casas legislativas estabelecem;.
A discussão do tema na Câmara é resultado do pedido feito pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Ele se afastou do cargo na Casa em fevereiro para desempenhar função de secretário da Fazenda do Paraná. Agora, quer participar do conselho da Companhia Paranaense de Energia Elétrica S/A e receber jeton no cargo. A Presidência da Casa ficou em dúvida sobre a legalidade do acúmulo de salários e enviou a consulta à CCJ. A matéria está na pauta da próxima reunião do colegiado, prevista para amanhã.