postado em 12/07/2011 09:08
Com a intenção de alterar o andamento das medidas provisórias (MPs) no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n; 11/2011 será votada hoje, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em sessão extraordinária. O artifício de o Executivo legislar por meio de MPs é largamente utilizado desde que essa possibilidade foi criada, na Constituição de 1988, e todos os presidentes se valeram do recurso. Dilma Rousseff, por exemplo, em pouco mais de seis meses de governo, já editou 17 MPs ; uma média de 2,4 por mês (veja quadro). A PEC é uma tentativa de regular o uso das MPs. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi o recordista em número de medidas provisórias editadas, com 419 durante os oito anos de governo. O petista alcançou uma média de 4,3 por mês. Seu antecessor, o tucano Fernando Henrique Cardoso, editou 341 medidas provisórias, também em oito anos. Entretanto, durante o governo FHC, em 2001, uma emenda constitucional modificou a maneira da edição das MPs, que eram reeditadas inúmeras vezes. As 341 MPs da era FHC receberam um total de 5.050 reedições.
A PEC das MPs, como ficou conhecida a proposta em discussão atualmente, recebeu um substitutivo do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que propõe a criação de uma comissão mista para análise da urgência das medidas enviadas pelo Executivo. A ideia de Aécio foi questionada em plenário e os senadores apelidaram esse colegiado misto de ;supercomissão;. Hoje, existe a expectativa entre os senadores de que o parlamentar mineiro recue em relação à criação desse grupo, mas Aécio ainda não se manifestou oficialmente sobre a questão.
O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), entende que não pode ser criada uma comissão que se sobreponha ao plenário. ;Já conversamos com a oposição e a tendência é que ocorra uma flexibilização no texto;, afirma Costa. O senador concorda com boa parte dos colegas ao afirmar que a criação desse colegiado misto não pode ser negociada. Entretanto, reconhece que há um excesso por parte do Executivo no uso das MPs desde que o mecanismo foi criado. ;Infelizmente, no Brasil, até mesmo pela Constituição, sem as MPs ficaria impossível governar;, contemporiza. Humberto Costa avalia que o processo precisa ser aprimorado e que um dos caminhos é regular os prazos de tramitação das MPs na Câmara e no Senado. ;É necessário também deixar claro que cada MP deve tratar de apenas um tema, sem os penduricalhos;, salienta.
A PEC das MPs já havia sido aprovada pela CCJ em maio, mas recebeu três emendas e, por isso, retornará à comissão. Uma delas, de autoria do presidente do Congresso, José Sarney (PMDB-AP), aumenta o prazo para análise das medidas provisórias no Senado. Atualmente, as MPs têm 120 dias para serem apreciadas, mas não há especificação de tempo em cada Casa. A proposta é que, dos 120 dias, 10 sejam para análise pelas CCJs das duas casas, 60 para a tramitação na Câmara, 40 para o Senado e 10 para revisão da Câmara, caso o Senado faça alguma alteração na proposta.
Assuntos diversos
Nas mais de mil medidas provisórias editadas desde 1988, já foram contemplados os temas mais diversos, como a recente criação do programa de inclusão digital para tablets, a alteração dos valores do Imposto de Renda, os reajustes do salário mínimo, o fim do CPMF e a autorização para doar vacinas contra a febre aftosa para a República da Bolívia.