postado em 22/08/2011 08:44
O relatório que o senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) apresentará na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira vai ampliar a polêmica Emenda n; 164, aprovada pela Câmara na mesma votação em que os deputados validaram as alterações no Código Florestal Brasileiro. Os deputados alteraram o artigo 8; do novo código e permitiu a consolidação de qualquer atividade agropecuária em áreas de preservação permanente (APPs). Esse é o ponto mais controverso e mais discutido da nova lei, votada no plenário da Câmara e encaminhada ao Senado em maio. Luiz Henrique é o relator na CCJ e nas Comissões de Agricultura e de Ciência e Tecnologia. O primeiro relatório, na CCJ, deixará claro no artigo 8; que os estados podem concorrer com a União e legislar sobre matérias ambientais.A Emenda n; 164, elaborada por deputados ruralistas do PMDB e aprovada por uma margem pequena de votos, já previa essa competência aos estados, mas o texto não deixou clara a função das unidades da Federação. Na prática, a bancada ruralista conseguiu a aprovação de uma emenda que flexibiliza o poder de atuação da União, a principal fiscalizadora dos crimes ambientais. Agora, o relator da constitucionalidade da proposta vai acrescentar ao texto do novo Código Florestal que ;os estados poderão concorrer na legislação de matérias ambientais;. ;Ficará mais claro o que diz respeito ao poder de regulamentação da União e dos estados. O artigo 8;, mudado pela Emenda n; 164, precisa de alguns ajustes;, diz o senador.
Danos
Luiz Henrique ainda analisará as 30 emendas já apresentadas pelos senadores, mas no âmbito das comissões de Agricultura e de Ciência e Tecnologia. A ideia é elaborar um texto em conjunto com o outro relator, senador Jorge Viana (PT-AC), da Comissão de Meio Ambiente. Já na CCJ, onde serão feitas apenas adequações legais, e não de mérito, Luiz Henrique vai repetir o que fez em Santa Catarina, quando governou o estado. Em 2009, entrou em vigor o Código Ambiental do estado, que especifica regras locais para APPs, reservas legais e outras obrigações ambientais no campo e nas cidades.
;O órgão fiscalizador do estado e a Polícia Ambiental seguem esse código. Somente os órgãos federais seguem o Código Florestal Brasileiro;, afirma Jorge Welter, assessor de Luiz Henrique que trabalha na elaboração do relatório. Welter assessorou o então governador na criação do Código Ambiental de Santa Catarina. A lei está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal (STF).
O senador Luiz Henrique diz levar em conta o que diz o artigo 24 da Constituição Federal, que fala em legislação concorrente entre União e estados sobre danos ambientais. ;A minha preocupação é que o relatório não sofra ataques na Justiça.; Segundo o senador, algumas regras do Código Florestal podem ;dificultar; as obras para a Copa do Mundo em 2014 e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). ;O acordo que se produziu, com 410 votos dos deputados, é o que saiu vitorioso da Câmara. São centenas de Brasis diferentes, e a lei não será eficaz se regular de uma única forma a diversidade territorial.;
A minha preocupação é que o relatório não sofra ataques na Justiça;
Luiz Henrique da Silveira, senador
O que está em jogo
O novo Código Florestal pode conferir mais atribuições aos estados,
como quer o relator na CCJ do Senado:
; O relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), aprovado em maio na Câmara, foi alterado pela Emenda n; 164.
; A emenda alterou o artigo 8; do texto e permitiu qualquer atividade agrossilvopastoril em áreas de preservação, com atribuição aos estados para regular essas atividades.
; No Senado, essa atribuição será reforçada, conforme o relatório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Será acrescentada a seguinte expressão: ;Os estados poderão concorrer na legislação de matérias ambientais;.
; O Senado ainda vai analisar o novo código nas Comissões de Agricultura e do Meio Ambiente. O relatório final será votado em plenário e, se houver mudanças, retorna à Câmara.
30
Total de emendas já apresentadas pelos senadores ao Código Florestal