postado em 10/09/2011 08:00
As novas regras aprovadas pelo Congresso para simplificar as licitações para obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016 correm o risco de serem suspensas. Está nas mãos do Supremo Tribunal Federal (STF) a análise sobre a constitucionalidade do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), o modelo que, segundo o governo, dará agilidade aos empreendimentos voltados para os eventos esportivos que serão realizados no Brasil. A ação que pede a declaração da ilegalidade da medida foi protocolada ontem pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel.No processo, ele afirma que a nova regra, aprovada por medida provisória em julho, é inconstitucional. De acordo com o procurador, a norma não fixa parâmetros mínimos para identificar obras, serviços e compras que devem seguir o RDC. Segundo Gurgel, a ausência de critérios prejudica a igualdade na disputa pelas concorrências. O processo será relatado no Supremo pelo ministro Luiz Fux, a quem caberá levar o caso para julgamento em plenário.
Na ação, Gurgel aponta, ainda, que houve vício formal durante a aprovação do projeto, uma vez que os parlamentares incluíram ;matéria estranha à tratada na medida provisória;, o que afronta, segundo ele, o processo legislativo e o princípio da separação de poderes.
;Isso porque essa espécie normativa é da iniciativa exclusiva do presidente da República, a quem compete decidir, também com exclusividade, quais medidas, pelo seu caráter de relevância e urgência, devem ser veiculadas por esse meio;, destaca o procurador.
Pan do Rio
Gurgel afirma que a experiência dos Jogos Pan-Americanos de 2007, no Rio de Janeiro, mostra o risco que o novo regime de contratações representa para os cofres públicos. ;Por ocasião dos Jogos Pan-Americanos de 2007, a União, o Estado e o Município do Rio de Janeiro não conseguiram organizar-se e identificar as obras e serviços que deveriam ser realizados. Essa foi uma das razões para que o orçamento inicial do evento, de R$ 300 milhões de reais, tenha sido absurdamente ultrapassado, com um gasto final na ordem de R$ 3 bilhões de reais;, detalha.
O procurador acrescenta que o Poder Executivo cometeu ;deficiências graves; no planejamento e organização do Pan, falhas que, conforme Gurgel destacou, já se anunciam para a Copa de 2014. ;A transferência, ao Executivo, do regime jurídico de licitação pública, sem quaisquer critérios preordenados na lei, além da ofensa ao artigo 37 da Constituição Federal, conspira contra os princípios da impessoalidade, moralidade, probidade e eficiência administrativa.;
Na última quarta-feira, o ministro dos Esportes, Orlando Silva, saiu em defesa do RDC, depois de Gurgel ter anunciado que entraria com a ação no Supremo. ;Nós temos a convicção de que a lei é constitucional. Agora, o Ministério Público tem as suas competências e independência, e age da maneira que achar mais conveniente.;