postado em 20/09/2011 18:03
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 43 votos a 12, a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015. Concluída a votação da admissibilidade da PEC na CCJ, caberá ao presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), criar uma comissão especial destinada a analisar o mérito da proposta.A DRU é um instrumento que permite ao governo federal utilizar livremente 20 % das receitas de tributos federais (impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico). A DRU foi criada em 1994 e prorrogada por diversas vezes. A lei atual vence em 31 de dezembro.
O dispositivo preserva os recursos vinculados à educação, ao salário-educação e às transferências constitucionais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, como os fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos municípios (FPM). A DRU, originalmente, chamava-se Fundo Social de Emergência e foi criada no governo Itamar Franco.