postado em 05/10/2011 07:49
A Advocacia-Geral da União, órgão vinculado ao Palácio do Planalto, condenou ontem a aprovação do financiamento público de campanha. O modelo de custeio para as eleições é uma bandeira defendida pelo PT e pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A AGU criticou a proposta em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela presidente Dilma Rousseff. No documento, o órgão defende o papel das doações privadas nas eleições. O texto foi anexado a uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade pede a exclusão dos dispositivos que permitem doações por parte de pessoas jurídicas às campanhas políticas. O relator da ação é o ministro Luiz Fux.
A posição do governo deve orientar a base aliada na votação do projeto de lei de reforma política em tramitação na Câmara. ;Existe, no Brasil, um preconceito quanto às doações de pessoas jurídicas às campanhas políticas, havendo a tendência de se considerar tais doações como criminosas. Há sempre a desconfiança de que as empresas doadoras estão comprando alguma vantagem futura. Contudo, tal premissa não se mostra cem por cento verdadeira. O financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais por pessoas jurídicas não é uma atividade corrupta;, afirma o documento da AGU.
Corrupção
Para os advogados da União, o aporte privado é a ;garantia do pluralismo partidário; e evita a ;hegemonia entre os partidos dominantes e de maiores representações;. Sustentam ainda que as pessoas jurídicas são um segmento da sociedade e que retirar essa representatividade é coibir a participação política do eleitor. Outro argumento defendido pela AGU é o de que a vedação ao financiamento privado não garante o controle à corrupção. ;É necessário aprimorar os marcos regulatórios, os mecanismos e órgãos de controle;, completa o jurídico do governo.
O documento da AGU tem 30 páginas e reúne manifestações dos advogados da Consultoria Jurídica e da Coordenação Geral de Processos Judiciais e Disciplinares, ligada ao Ministério da Justiça. Os argumentos e a base teórica da defesa, no entanto, são semelhantes e atacam os mesmos pontos. Contrária à medida cautelar, a AGU afirma que a relação entre os meios econômicos e o poder político está entre os maiores desafios enfrentados pelas sociedades democráticas. O ministro Luiz Fux notificou no mês passado todos os poderes a apresentarem manifestação na Adin. Para ele, a matéria tem inegável relevância social e efeitos na segurança jurídica.
O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marco Maia (PT-RS), defendeu a constitucionalidade das leis atuais e afirmou que a decisão sobre o financiamento das campanhas é política. ;O fato de existir uma política (de financiamento) melhor não equivale a dizer que a atual é inconstitucional;, afirma o parlamentar, que considera incabível o pedido da OAB. O Senado não se manifestou. A AGU pediu vista ao processo na última semana.