A sanção pela presidente Dilma Rousseff, nas próximas semanas, da Lei de Acesso à Informação Pública não será o fim da guerra pela transparência no Brasil. Após dois anos de uma difícil tramitação no Congresso, o texto que promete desvendar as caixas-pretas do poder público ainda terá que vencer outras batalhas. Especialistas ouvidos pelo Correio lembram que muitos órgãos nem sequer têm a estrutura necessária para tirar a regra do papel, sem falar do desafio de mudar a cultura do funcionalismo público brasileiro e a resistência em passar informações. Por trás das dificuldades, está o alcance da lei. Graças a ela, o cidadão poderá saber, por exemplo, o quanto é investido por mês na merenda escolar da própria cidade, ou os detalhes das atas de reunião de empresas de economia mista, como a Petrobras.
Segundo Cláudio Weber Abramo, diretor executivo da Transparência Brasil, entidade que cobra há 11 anos uma legislação que regulamente a transparência prevista na Constituição, a nova lei deve fazer a divulgação da informação pública ser tratada como regra e não como exceção. Cada órgão precisa criar um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), capaz de atender os pedidos, além de publicar, na internet, independentemente do requerimento, uma série de informações (veja arte).
Abramo vê um horizonte tranquilo para o cumprimento nos órgãos federais. O problema, avalia, começa nos municípios. Muitos não têm nem site. ;Não acredito que as cidades pequenas criarão esses órgãos. Uma saída é fazer o que o México fez. Lá, as prefeituras fizeram um acordo com o governo do estado para publicar os dados;, sugere, lembrando que apenas os municípios com mais de 10 mil habitantes terão o compromisso com a internet.
Autor de um estudo que avaliou, entre outros atributos que previnem a corrupção, os diferentes graus de transparência entre os estados brasileiros, o cientista político Bruno Speck (Unicamp) lembra que nem a Lei Capiberibe, que determina a publicação na internet dos orçamentos das prefeituras e dos estados, é cumprida. O estudo mostrou que ainda há resistência em apresentar de forma acessível e completa as informações.
No governo federal, a escolhida para tocar o processo foi a Controladoria-Geral da União (CGU), justamente quem formulou o projeto enviado em 2009 ao Congresso. O ministro Jorge Hage garante que já começou a colocar a mão na massa. Um sistema para o recebimento e a tramitação dos pedidos de acesso está sendo desenvolvido. ;Vai permitir o acompanhamento informatizado;, explica Hage.
O plano é que cada órgão escolha pelo menos dois funcionários, aproveitando o pessoal já existente. ;É um desafio mudar uma tradição de 500 anos. Nós já vimos como foi difícil chegar a uma lei que não permite mais o sigilo eterno. (;) Esse receio pela abertura ainda está na cabeça de muitas pessoas;, diz o ministro.
Mas Hage não tem certeza se, entre o funcionalismo, a postura ainda predomina. Por isso, em breve, será concluída uma pesquisa que vai traçar um diagnóstico de quão resistentes os servidores são à ideia de transparência. O resultado será usado em programas de capacitação. Abramo lembra que o sucesso da lei também dependerá da demanda por informações. ;O povo, em geral, não vê isso. A oferta de informação só é útil se houver usuários para pegar, interpretar, divulgar aquilo de forma inteligível;, pondera.