postado em 09/11/2011 14:42
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesat quarta-feira (9/11) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015.Proposta pelo líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), a emenda é igual ao texto do Executivo apreciado na Câmara. O objetivo da tramitação nas duas casas é dar celeridade ao processo de apreciação, ou seja, a PEC que for analisada mais rapidamente terá prioridade sobre a outra.
O plenário da Câmara deve votar hoje os destaques pendentes na PEC da Desvinculação dos Recursos da União. No Senado, a matéria começará a ser analisada em plenário. Com isso, essa proposta do Executivo será anexada ao texto em análise pelos senadores, o que resultará em economia de pelo menos dez dias na sua apreciação, uma vez que as duas receberão emendas em plenário que serão analisadas na CCJ.
A prorrogação da DRU precisa ser aprovada e promulgada até 31 de dezembro, prazo limite de vigência da lei atual, que também já foi prorrogada. Esse mecanismo orçamentário permite ao governo utilizar livremente até 20% dos recursos previstos na proposta de orçamento votada pelo Congresso Nacional. A estimativa no Projeto de Lei do Orçamento de 2012 é R$ 62,7 bilhões de livre execução para o Executivo, caso a DRU seja prorrogada até 2015.