postado em 18/11/2011 13:34
O governo federal ainda não estabeleceu quando a Comissão da Verdade será instalada. ;Hoje não estamos trabalhando com prazo;, disse a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos, antes de se dirigir ao Palácio do Planalto para a solenidade que marcou a sanção da lei que cria a Comissão Nacional da Verdade e da Lei de Acesso a Informações Públicas.Para instalar a comissão, que funcionará por dois anos, a presidente Dilma Rousseff terá de designar sete membros. Conforme a norma, os participantes da comissão deverão ser brasileiros ;de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e da institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos;.
Por lei, estão excluídas pessoas que tenham cargos executivos em partidos políticos, que ;não tenham condições de atuar com imparcialidade no exercício das competências da comissão; ou ;estejam no exercício de cargo em comissão ou função de confiança em quaisquer esferas do Poder Público;.
Para Maria do Rosário, a sanção da Lei da Comissão da Verdade e da que prevê o acesso a informações públicas fortalecem a democracia no país. ;Foram várias etapas que o Brasil viveu para consolidar sua vida democrática. Acredito que com essas duas leis o Brasil está cumprindo uma etapa da transição democrática e partindo para outro momento.;
Maria do Rosário salientou que a comissão tem foco investigativo, sem poderes jurídicos; não pode processar ou condenar pessoas que sejam denunciadas por violação de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988 (prazo estabelecido nas disposições transitórias da Constituição Federal).
[SAIBAMAIS];Mais de 40 países fizeram comissões da Verdade. Na maioria desses países, a comissão não teve caráter de julgamento;, lembrou. No Estado Democrático de Direito, qualquer [assunto de] natureza jurisdicional deve ter lugar nas ações do Ministério Público e no Poder Judiciário;, defendeu.
Antes de ir à solenidade no Palácio do Planalto, Maria do Rosário participou no começo da manhã do programa Bom Dia, Ministro.