postado em 22/11/2011 08:02
O relatório do Código Florestal foi apresentado na segunda-feira (21/11) na Comissão de Meio Ambiente do Senado como um documento de consenso, mas, antes mesmo de ser submetido ao colegiado, acabou rejeitado pelo Ministério Público Federal (MPF). O subprocurador Mário Gisi avisou que, se o código for aprovado nos moldes do parecer do senador petista Jorge Viana (AC), o MPF recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a revisão de alguns pontos. Segundo ele, o código não atende, ;em sua integralidade;, o que a Constituição estabelece em relação ao meio ambiente. ;Alguns pontos vão necessitar de revisão pelo Judiciário.; Entre os tópicos criticados pelo Ministério Público Federal, estão o que prevê uma faixa de recomposição, que varia de 15 metros a 100 metros, dependendo da largura do rio, e a anistia a desmatamentos oriundos de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo em áreas rurais até 22 de julho de 2008.
Viana também trouxe em seu relatório a novidade de criar mecanismos ;jurídicos e econômicos; para incentivar os produtores a preservar e a recuperar o meio ambiente. O relatório não especifica como serão os pagamentos, mas atribui a responsabilidade ao governo. No campo das sanções, os produtores que não se adequarem às regras serão proibidos de obter crédito rural. O relator indica ainda a instituição de medidas protecionistas para restringir ;importações de bens de origem agropecuária ou florestal produzidos em países que não observem normas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira;.
Apesar do viés ;macroambiental; que o senador petista tentou imprimir em seu parecer, o relatório não agradou ao MPF. Em audiência realizada ontem, na Procuradoria-Geral da República (PGR), integrantes do órgão foram unânimes em relação à necessidade de mudanças no texto. Na avaliação do subprocurador-geral Mário Gisi, a proposta do senador petista é melhor que o código aprovado pela Câmara, mas está longe do ideal. ;Houve algumas melhorias, mas ainda estamos entendendo que está aquém do que se podia esperar de um projeto que pretende tratar da questão do meio ambiente e da produção econômica do Brasil como sustentável;, afirmou Gisi.
Supremo
Especialista em meio ambiente, o procurador da República Rodrigo Lines destacou que o relatório de Viana mantém o código injusto. ;Premia quem desafiou a lei e pune quem a cumpriu;, disse. ;O Congresso vai perder uma ótima oportunidade de ter um bom Código Florestal. E isso vai acabar indo para o Supremo Tribunal Federal, como tem ocorrido com vários projetos aprovados pelo Legislativo;, completou Lines.
O secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente, Bráulio Dias, considera razoável a maior parte das modificações apresentadas por Viana. Ele alertou, porém, durante a audiência na PGR, que o governo não aceitará retrocesso em relação a novos desmatamentos e que o texto final deverá contemplar, em primeiro lugar, o meio ambiente. ;Se não houver preservação ambiental, não haverá sustentabilidade;, disse.