postado em 24/11/2011 07:43
A necessidade de manter a pauta do Senado livre de obstáculos para votar a proposta de emenda constitucional (PEC) que estende a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2015 vai influenciar as votações da Câmara. Os deputados estão hoje (24/11) com a pauta trancada por cinco MPs e pelo projeto de lei que cria o Fundo de Previdência do Servidor Público da União, que corre em regime de urgência constitucional.
A situação se torna um problema para o governo porque se as medidas provisórias forem aprovadas na Câmara, teoricamente, elas chegarão ao Senado trancando a pauta, o que criaria um entrave para a votação da DRU. ;O governo tem tempo para votar essas MPs, não há uma situação de urgência. Elas só começam a expirar em 12 de dezembro. Até lá, há margem para discutir os temas;, diz o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP).
Com o calendário de votações apertado, o governo já enfrentará problemas para fazer a PEC ser aprovada até 23 de dezembro, último dia do ano legislativo, e precisará costurar acordos dentro da própria base para azeitar a votação da proposta em dois turnos. Caso a emenda não seja aprovada, a DRU perde a validade em 31 de dezembro deste ano. O instrumento dará ao governo liberdade para gastar como quiser 20% das receitas previstas no Orçamento Geral da União, o que em 2012 representará R$ 64,4 bilhões.
Se houver acordo entre governo e oposição no Senado, a Casa poderá adotar o rito de MPs implementado na Câmara, ou seja, as medidas só trancam a pauta de sessões ordinárias de votação. Assuntos que não possam ser tratados em MPs, como o caso das emendas constitucionais, podem ser votados em sessões extraordinárias ; o que possibilitou que a DRU fosse votada na Câmara em dois turnos, mesmo com a pauta trancada.
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A expectativa é se o Senado adotará ou não o rito de tramitação consolidado pela Câmara. Isso já ocorreu durante a tramitação da Lei da Ficha Limpa no plenário do Senado, o que, sozinho, não caracteriza um precedente para que outras votações sigam o mesmo caminho. A adoção do rito da Câmara dependerá da concordância da oposição e da sinalização do governo para a base aliada segurar novas votações até que haja uma posição do Senado.
A primeira MP da fila é a 542, que muda os limites de parques nacionais nas regiões Norte e Centro-Oeste para permitir a instalação de usinas hidrelétricas. Os textos que se seguem tratam de operações de crédito para microempreendedores, da criação de um regime tributário específico para o setor de defesa, mais auxílio financeiro a estados exportadores.
Mas, no momento, é o regime de previdência dos servidores, ao lado da aprovação do Orçamento Geral da União, o foco das atenções do Palácio do Planalto na Câmara. Em busca de acordo, o governo cedeu ontem às pressões do Legislativo e do Judiciário e concordou com a criação não só de um, mas de três fundos de previdência, um para cada poder.
O tema foi tratado ontem em reunião entre Vaccarezza; o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho; e o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. Para o governo, a criação de um fundo único reduziria os gastos de administração e produziria ganhos de escala em sua rentabilidade. O formato é defendido no relatório do deputado Sílvio Costa (PTB-PE). ;Mas há também a argumentação de que a tomada de decisões será mais ágil, caso cada poder administre seu fundo de previdência, e isso foi levado em conta;, disse Barbosa, na saída da reunião.