postado em 29/11/2011 08:20
O governo terá de enfrentar obstáculos impostos pela oposição e pela própria base aliada para conseguir aprovar a nova vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) no Senado. Diante do prazo apertado para a aprovação do projeto, que libera o governo para aplicar até 20% do orçamento da União nos próximos quatro anos, as bancadas da Casa transformaram a DRU na moeda de barganha preferencial nas negociações em curso. O governo precisa aprovar a matéria em plenário até o fim do ano, quando expira a validade do mecanismo.
A lógica vale sobretudo para a regulamentação da Emenda 29, principal dor de cabeça do governo entre os temas que passaram a gravitar em torno da DRU. Primeiro item da pauta do Senado, o texto estabelece que a União aplique, a cada ano, um mínimo de 10% de suas receitas correntes brutas na saúde. A proposta é rejeitada pelo Palácio do Planalto.
A bandeira foi levantada pela oposição, que quer impor a aprovação da Emenda 29 como condição para votar a DRU, e conta com a simpatia de membros da base governista. ;O problema é que o discurso da saúde tem um apelo muito forte e tem muita gente da nossa base que é favorável à ideia;, admite o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).
O Planalto quer ter, nesta semana, a dimensão exata do problema e encomendou a cada líder aliado um levantamento da situação em sua bancada sobre os apoios ao texto da Emenda 29, disse Jucá. ;Temos que dizer que não será possível aceitar esse percentual para a União. Não há acordo com a oposição nesse sentido;, afirmou o líder.
Oposição
Dentro da oposição, a necessidade de o governo pavimentar uma tramitação tranquila para a DRU no Senado é vista como uma janela de oportunidade. ;Não podemos perder a esperança de ter partidos aliados do nosso lado na causa da saúde;, avalia o líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR). Outra fonte de problemas em potencial para o governo é a tramitação do Código Florestal.
Na semana passada, a senadora Kátia Abreu (PSD-TO) iniciou um movimento de obstrução do PSD na votação em segundo turno da DRU, para pressionar por alterações no texto-base do relatório do senador Jorge Viana (PT-AC). Por pouco mais de uma hora a bancada da legenda emperrou a votação no plenário da Câmara.
A mobilização acabou sendo dissipada, mas ligou o alerta no Planalto para as divergências em torno do parecer sobre o novo código. ;Os atritos existem, mas acredito que poderemos resolvê-los no plenário;, pondera Jucá. Aprovada pelo Senado na semana passada, a Medida Provisória n; 540, que concede incentivos fiscais a setores da economia contemplados pelo Plano Brasil Maior, também é analisada com cautela pelo governo federal.
Entre os penduricalhos incluídos na MP está a permissão do uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016. Um veto presidencial ao artigo poderá acirrar ânimos dentro da bancada peemedebista, um risco indesejado para o governo.
Ministro conclui voto sobre Ficha Limpa
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), concluiu o voto sobre a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2012. Ele havia pedido vista dos processos que começaram a ser analisados em conjunto pelo STF, no começo do mês. Assim, é possível que o julgamento seja retomado ainda este ano. O único que já anunciou o voto foi o relator do caso, Luiz Fux, que se manifestou pela validade da maior parte da lei para os próximos pleitos. Ao suspender o julgamento, Barbosa avisou que pediu vista para que não houvesse risco de empate em plenário. Ele anunciou que só retomaria a análise após a chegada da nova ministra Rosa Weber, que será sabatinada pelo Senado amanhã. Fux pediu a Barbosa que apresentasse o voto com rapidez, devido à importância do tema. Para o relator, não haverá empate no caso, mesmo diante do fato de a 11; cadeira do Supremo estar vaga.