O Ministério das Cidades mudou as regras de seleção dos candidatos a participar do programa Minha Casa, Minha Vida, nas modalidades que atendem famílias com renda até R$ 1,6 mil. As principais novidades são sobre as prioridades para entrar no programa e a criação de cotas para idosos e famílias com portadores de deficiência física ou intelectual. As mudanças, que também incluem medidas para aumentar a transparência, fazem parte de uma série de ajustes no programa, que vêm sendo feita pela presidente Dilma Rousseff.
Os municípios ficam agora obrigados a reservar 3% das casas para idosos e outros 3% para famílias com portadores de deficiência. O percentual dos idosos segue o que estava estabelecido desde a criação do Estatuto do Idoso, em 2003. A lei que protege os direitos da terceira idade estabelece que a cota não deve ser alterada, nem para mais, nem para menos. Já o percentual para pessoas com deficiência pode ser aumentado pelas legislações estaduais e municipais, mas nunca diminuído.
Responsáveis finais pela seleção dos candidatos, os municípios terão que colocar as novas regras em prática no ano que vem. Quem não cumprir a determinação estará impedido de assinar novos contratos do Minha Casa, Minha Vida.
O Ministério das Cidades também apertou o cerco contra o repasse de informações falsas ou insuficientes por parte dos beneficiários. ;Caso os candidatos omitam informações ou apresentem dados irreais, deverão ser excluídos, a qualquer tempo, do processo de seleção;, afirmou, em nota, a assessoria de imprensa da pasta. Agora, a Caixa Econômica Federal, responsável pela execução do programa, deverá checar todas as informações entregues ao governo em sete cadastros internos do governo, como o Cadastro Único para Programa Sociais do Governo (CadÚnico). Outra mudança que pretende dar mais transparência ao programa obriga os municípios a publicarem a relação dos beneficiados, até 15 dias após a decisão, em veículos locais de comunicação.
Enquadramento
Em novembro, relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) pediu à Caixa que analisasse 8 mil contratos firmados pelo programa, que continham inconsistências nas declarações de renda dos beneficiários. O TCU também havia identificado 530 contratos que foram aprovados pela Caixa de famílias com renda mensal acima de R$ 4,9 mil, teto para participar do programa. O enquadramento indevido em uma faixa de renda menor significa, na prática, que o beneficiário terá um subsídio maior para comprar o imóvel, além de pagar uma taxa de juros menor. O Ministério das Cidades afirmou que as mudanças publicadas ontem no Diário Oficial não foram implementadas devido ao relatório do TCU.
O Minha Casa, Minha Vida assinou 1 milhão de contratos para a construção de casas em sua primeira edição, cujo balanço foi divulgado no fim de 2010. Este ano, até 30 de outubro, a segunda fase do programa contratou mais 336 mil unidades. Até agora, do total, foram entregues 652 mil moradias.
As mudanças
Confira as modificações realizadas no Minha Casa, Minha Vida
; A prioridade para entrar no programa é de famílias que morem em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas;
; Famílias em que a mulher é arrimo também têm prioridade;
; Pessoas com algum tipo de deficiência, física ou intelectual terão 3% das casas reservadas. Os estados e municípios podem aumentar essa reserva, mas não diminuir;
; Idosos também terão cota de 3% dos financiamentos. O percentual não pode ser alterado pelos estados ou municípios;
; O Ministério das Cidades também apertou a verificação das informações dos selecionados a financiar casas pelo programa. Agora, a Caixa deverá checar tudo em diversos cadastros internos do governo.
Ações ao longo do ano
; Alana Rizzo
As medidas apresentadas ontem pelo governo reforçaram o pacote de ações lançado ao longo deste ano no programa Minha Casa, Minha Vida. O encalhe de unidades habitacionais e auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) levaram o Ministério das Cidades a propor alterações no programa e nas contratações feitas por prefeituras e entidades não governamentais. Entre as mudanças estão o aumento da subvenção econômica que era de R$ 46 mil para R$ 59 mil por beneficiário e o pagamento de custas cartoriais referentes à escritura pública, registros das garantias e outros atos relativos ao imóvel. O pacote também estabelece a possibilidade da contrapartida ser usada para viabilizar o empreendimento ou mesmo o aumento da área da moradia e do número de cômodos. Tudo para acelerar o ritmo das aquisições.
Uma fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que o governo superestimou a oferta de casas do Minha Casa, Minha Vida para famílias com renda de até três salários mínimos. Segundo a auditoria, o principal programa de acesso à moradia da União tem apenas 14 mil unidades (3,3%) compradas por essa faixa de renda, apesar do aumento de 38% nos contratos do programa com construtoras, superando em 106% a meta nacional. O parecer elaborado pelos auditores do TCU recomendava ao ministério que apresentasse uma solução rápida às possíveis irregularidades. Já o relator do processo, ministro Bemquerer Costa, afirma que o simples fato de a procura das famílias ter sido baixa não implica ;superdimensionamento; da oferta de imóveis nessa faixa salarial.
Em nota, o Ministério das Cidades informou que o processo de habilitação e seleção realizado pelos municípios às vezes atrasa as entregas. Por isso, a pasta afirma que incluiu nos projetos recursos para a possibilidade da contratação de técnicos sociais pelas prefeituras para identificação, triagem e orientação às famílias selecionadas pelo ente federado para que essas tenham condição de acesso mais rápido ao programa e às unidades habitacionais. O ministério também está assinando termos de adesão com as prefeituras para que essas implementem celeridade na liberação do ;habite-se; para que as unidades sejam efetivamente entregues.