postado em 04/01/2012 07:55
O empenho do governo em aprovar a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União no Congresso, no ano passado, adiou para 2012 ; um ano de temperatura política elevada por conta das disputas municipais ; ao menos duas propostas que devem ser objeto de duros embates entre as unidades da Federação. O Legislativo terá de enfrentar, neste ano, as polêmicas em torno da partilha dos royalties de petróleo e da criação de novos critérios para o rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE), uma das principais transferências constitucionais de recursos da União para os Estados.A discussão dos dois temas encontrará um ambiente já acirrado pelas eleições para prefeito e, também, pelas disputas em torno das duas matérias, que consomem o parlamento há mais de dois anos. ;A questão do FPE é a mais grave, nós já estamos atrasados nesse debate;, avalia o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).
O debate que cerca o FPE coloca em jogo uma receita anual em torno de R$ 48,8 bilhões. Hoje, o fundo de participação é dividido dando prioridade aos estados mais populosos e com renda per capita mais baixa (leia quadro). O critério beneficia sobretudo estados das regiões Nordeste e Norte. Bahia, Ceará, Maranhão, Pernambuco e Pará são os maiores contemplados com os recursos do fundo, alimentado com as arrecadações do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Principal destinatário da transferência, a Bahia recebeu, em 2011, R$ 4,5 bilhões em recursos do FPE.
Em 2010, contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade dos critérios de repartição e determinou que o Congresso crie uma nova legislação até o fim do ano. Se isso não acontecer, a lei que regulamenta o fundo deixará de existir e o FPE será extinto. As principais propostas em discussão no Congresso aumentam o número de critérios a serem utilizados no cálculo da partilha dos recursos. Projeto de lei assinado por Romero Jucá e pelo senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP), por exemplo, inclui entre os fatores a ser levados em conta para o rateio do fundo o acesso a saneamento básico, o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e a existência de áreas preservadas nos estados.
Recursos bilionários
Independentemente da proposta, haverá estados que perderão recursos com os novos critérios de repartição, o que faz do debate em torno do FPE uma guerra de todos contra todos entre as bancadas estaduais no Congresso. ;Essa é uma preocupação dos estados, o governo não irá se envolver na contenda;, diz Jucá.
Hoje localizada na Câmara, a contenda pelos royalties do petróleo coloca em lados opostos 25 unidades da Federação contra Rio de Janeiro e Espírito Santo, os dois principais produtores do combustível no país. No centro da questão está uma arrecadação que, hoje, gira em torno de R$ 22 bilhões e, estima-se, pode chegar a R$ 40 bilhões até 2020.
No encerramento do ano legislativo de 2011, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), colocou a votação da proposta aprovada no Senado como prioridade para 2012. De acordo com o petista, ela será a primeira a ser votada na Casa, tão logo a pauta do plenário da Câmara seja liberada. O texto impõe severas perdas à União e aos estados produtores, para viabilizar a criação de um fundo repartido entre todas as unidades da Federação e os municípios, produtores e não produtores.
Na versão atual do projeto, a União vê cair de 50% para 42% sua fatia na chamada participação especial ; tributo pago pelas empresas na exploração de grandes campos ; e de 30% para 20% sua parcela dos royalties. A fatia de estados produtores nos royalties cai de 26,25% para 20%. Do lado oposto da disputa, estados não produtores passam a dividir 25% das receitas com royalties. O mesmo percentual deve ir para municípios não produtores.
Focos de problemas
Os dois projetos que dividem os estados e precisam da intermediação do governo federal
Fundo de Participação
Em 2010, o Supremo decidiu que o atual critério de divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE), baseado no tamanho da população e na renda per capita de cada estado, é inconstitucional, e deu prazo até 31 de dezembro de 2012 para o Congresso elaborar uma nova regulamentação para o repasse. A principal proposta em tramitação, dos senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e Randolfe Rodrigues (PSol-AP) inclui um cálculo com base em fatores como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), preservação ambiental e acesso a saneamento básico entre os critérios de repartição. Estados das regiões Sudeste e Centro-Oeste tendem a perder percentual dos recursos transferidos dentro do fundo.
Royalties
A mudança nos critérios para distribuição dos recursos de compensação pela exploração do petróleo gerou uma guerra política entre os principais produtores do combustível, Rio de Janeiro e Espírito Santo, e os demais estados do país. Hoje, os produtores ficam com 52,5% do montante, enquanto a União recebe 30% e os não produtores, 17,5%. A proposta em tramitação na Câmara reduz para 24% a participação dos estados e municípios produtores e eleva de 8,75% para 54% a fatia destinada aos fundos de participação especial ; responsáveis por transferir os recursos para as unidades da Federação com base em critérios como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
Repasses do FPE em 2011
Quem recebeu mais;
Bahia 4.516.771.426,79
Ceará 3.526.861.952,86
Maranhão 3.469.802.634,45
Pernambuco 3.316.939.422,30
Pará 2.938.050.165,12
Paraíba 2.302.033.448,36
... E quem recebeu menos
Distrito Federal 331.780.468,89
São Paulo 480.701.925,21
Santa Catarina 615.202.323,77
Mato Grosso do Sul 640.294.964,33
Rio de Janeiro 734.368.330,96
Mato Grosso 1.109.411.972,68
Fonte: Tesouro Nacional