postado em 20/01/2012 08:20
A atualização da Lei Orgânica da Magistratura - que trata de temas relativos aos juízes brasileiros, como férias e punições administrativas ; é vista com bons olhos pelo Executivo. De acordo com o novo secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano, que tomou posse nesta semana, a lei está em desacordo com o perfil esperado da magistratura brasileira depois da Constituição de 1988. ;É preciso atualizar a Loman [sigla para Lei Orgância da Magistratura], que está defasada. A aposentadoria com vencimentos proporcionais, por exemplo, não é uma punição, é um direito;, afirmou. Caetano comparou a situação à dos servidores públicos, que são demitidos quando fica comprovado que houve desvio funcional.
A previsão de demissão do juiz por meio de processo administrativo esbarra na garantia da vitaliciedade prevista na Constituição. Por esse motivo, a máxima punição a juízes por meio de órgãos de controle interno é a aposentadoria com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Tramitam no Congresso duas propostas de emenda à Constituição para colocar fim à vitaliciedade em caso de graves desvios cometidos por juízes.
;O processo em relação ao juiz deveria tramitar na corregedoria, e depois só ser homologado, como acontece com a Comissão de Ética na cassação de mandato. A regra da vitaliciedade para juízes deve ser mantida, mas ela deve existir para o bom juiz. Um juiz que pratica desvios e não cumpre suas obrigações nem pode ser considerado um juiz;, argumentou Caetano.
Em relação às demandas da magistratura, o secretário disse ainda que não há expectativa de aumento em 2012. No ano passado, a proposta de revisão de vencimentos prevista pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foi cortada pelo Executivo, que alegou a necessidade de contenção de gastos no cenário de crise econômica internacional.
;É natural que as pessoas queiram receber mais, mas neste ano não há qualquer previsão. Passamos por uma crise, em que é preciso tomar as rédeas da situação e apertar o cinto, fazer mais com menos, definir o que é prioritário. E esse tem que ser um esforço conjunto;.