postado em 29/02/2012 11:55
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou quarta-feira (29/2) projeto de lei que assegura a usuários ou dependentes de planos de saúde que tiverem atendimento médico de emergência recusado injustificadamente processar a empresa e pedir reparação por dano moral. A matéria passa agora à análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).;Entendemos que o reconhecimento do direito à reparação do dano moral dela decorrente terá impacto importante para prevenir a ocorrência dessas situações;, disse o relator João Durval Carneiro (PDT-BA). Caso o projeto seja aprovado pelo Congresso e sancionado pela Presidência da República, a lei entra em vigor imediatamente.