postado em 01/03/2012 17:55
A Assembleia Legislativa aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe a nomeação de pessoas inelegíveis nos termos da Lei da Ficha Limpa para cargos de confiança nos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.Pela proposta aprovada, pessoas que tenham sido condenadas em decisão de órgão colegiado da Justiça por crimes envolvendo a administração pública, o patrimônio e o sistema financeiro não poderão exercer as funções de secretário de Estado, secretário adjunto, procurador-geral de Justiça, procurador-geral do Estado, defensor público geral, superintendente e diretor de órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias, delegado geral de Polícia e reitor de universidades públicas estaduais, entre outras.
A emenda, aprovada por unanimidade, na noite de ontem (29), não terá efeito retroativo e deverá ser promulgada nos próximos dias pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Barros Munhoz.