postado em 09/03/2012 15:02
Se o Supremo Tribunal Federal (STF) não tivesse revisado a decisão de julgar inconstitucionais as medidas provisórias (MPs) que não foram analisadas pela Comissão Especial do Congresso, os deputados e senadores teriam que reavaliar mais de 500 MPs, inclusive a que instituiu o real.Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), o Regimento Interno da Casa já regulamenta a tramitação das medidas, ao estabelecer 14 dias para a análise delas na comissão mista e o mesmo prazo para que tramitem nas duas casas legislativas.
"A questão é política. Não é formal, nem regimental", disse Marco Maia. Cabe ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), constituir as comissões mistas para que deputados e senadores analisem a urgência e relevância das MPs, pressupostos constitucionais básicos para o envio das medidas ao Congresso.
"Ele [José Sarney] é o responsável pela formação das comissões. Ele sempre fez isso, justiça seja feita. Os líderes dos partidos não indicam os membros no prazo de 24 horas, como prevê o regimento, e a comissão não pode começar a funcionar 12 horas depois", explicou Maia.
Com a determinação do STF de cumprimento do rito congressual, os prazos estão claramente definidos, o que, na prática, reduzirá os problemas de obstrução da pauta da Câmara e do envio de MPs ao Senado praticamente no fim do prazo constitucional estabelecido, ressaltou Maia.