postado em 20/03/2012 18:37
A corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon, afirmou nesta terça-feira (20/3), durante palestra no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que há credores que recebem apenas 10% do valor de precatórios devido a informações privilegiadas recebidas por empresas e escritórios de advocacia. Sem citar nomes e nem casos específicos, a ministra criticou o ;comércio de precatórios; e alertou que o atraso no pagamento das dívidas públicas é um problema político, que não pode ser organizado em nível do Judiciário.;O comércio de precatórios neste país é uma das coisas mais injustas que nós temos. Existem precatórios que são cedidos com deságio de 90%. As pessoas para não morrerem sem receber, recebem o que for oferecido. E quem tem feito isso? As grandes empresas, os grandes escritórios de advocacia, que recebem informações privilegiadas dos tribunais e entram em contato com os credores para, desta forma, negociar os precatórios. Isto é caso de polícia, mas quem provocou isto foi a Emenda (Constitucional) 62;, destacou Eliana.
Promulgada em 2009, a emenda a que a corregedora se referiu instituiu uma nova e complexa sistemática para o pagamento de precatórios judiciais pelos estados e municípios. Além de os estados não estarem cumprindo a ordem cronológica dos pagamentos, o Judiciário perdeu o controle sobre os precatórios, que são as dívidas públicas decorrentes de decisões judiciais. ;O problema é político, não pode ser organizado em nível de Judiciário. A desordem leva a uma série de desmandos. É tão grave que o Brasil já responde a processo na Corte Interamericana de Direitos Humanos pela falta de pagamento de precatórios em Santo André.;
De acordo com a ministra, o Distrito Federal é uma das poucas unidades da Federação que não enfrenta problemas graves relacionados a atrasos e ;desmandos; com precatórios. ;O DF tem uma peculiaridade: não tem municípios, o que facilita. Por isso, encontramos um precatório organizado. Os grandes estados estão absolutamente inviáveis, de tal forma que estamos encontrando as verbas depositadas nas contas e o tribunal não é capaz de gerir este pagamento de tão complexo que está. É o caso de São Paulo, do Rio Grande do Sul;, alertou Eliana. ;São Paulo, por exemplo, segundo relatos da Ordem dos Advogados Paulistas, já perdeu na fila dos precatórios 80 mil pessoas, que estavam na fila, e já morreram;, acrescentou.