postado em 23/03/2012 17:29
A Associação dos Servidores do Ministério Público Federal (ASMPF) protocolou nesta sexta-feira (23/3) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o pagamento de décimo quarto e décimo quinto salários a senadores e deputados federais. A entidade pediu ainda liminar para que os salários extras sejam suspensos imediatamente.;Do ponto de vista moral, tal prática é um absurdo. Do ponto de vista legal, há fortes indícios de descumprimento da Constituição Federal e do princípio da isonomia;, disse à Agência Brasil o presidente da ASMPF, Marcos Ronaldo de Araújo.
De acordo com Araújo, não há lei federal que preveja o pagamento desse tipo de subsídio a parlamentares. Além disso, nenhuma outra autoridade ou agente público federal recebe tal benefício. ;É muito mais uma benesse do que um direito;, completou Araújo.
Autorizado por meio de decreto legislativo de 1995, os benefícios costumam ser pagos a servidores públicos obrigados a mudar de cidade em função do trabalho, mas uma única vez, para custear a transferência. Acabou sendo estendido aos deputados e senadores a título de ajuda de custo para moradia e transporte, apesar dos parlamentares já receberem auxílio-moradia e uma cota para o exercício da atividade parlamentar.
O pagamento dos extras também ocorre em algumas unidades da federação, como no Distrito Federal. No mês passado, a Câmara Legislativa da capital aprovou a extinção dos benefícios que eram pagos aos deputados distritais.
No Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deveria ter votado, na última terça-feira (20), um projeto que acaba com o pagamento do décimo quarto e décimo quinto salários, mas um pedido de vista do senador Ivo Cassol (PP-RO) adiou a votação para a semana que vem. Na ocasião, Cassol disse que os parlamentares brasileiros são mal remunerados, já que destinam boa parte do que recebem a entidades assistenciais, compra de remédios e até festas de formaturas.
;A manutenção de tal privilégio com tal argumento é estapafúrdia. O parlamentar tem que ter uma boa estrutura e ser bem remunerado para fazer seu trabalho e isso já acontece;, contra-argumentou Araújo.
Para o presidente da organização não governamental (ONG) Transparência Brasil, Cláudio Abramo, o argumento de que políticos têm que pagar o que quer que seja aos eleitores é ;um absurdo;, embora não seja novidade. ;Ninguém tem que pagar nada para ninguém. Isso não faz parte da atividade política. Quando alguém diz que faz isso, está confundindo relações pessoais com a atividade política. Difícil dizer que seja ilegal, mas é uma relação assistencialista;, disse Abramo, que defende a redução da verba de custeio das funções parlamentares e do número de assessores de gabinete como forma de minimizar o efeito dos ;mecanismos que os políticos usam para garantir sua releição;.
Para o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Walter Costa Porto, embora não seja uma atribuição parlamentar, o assistencialismo parlamentar é ;um caso de clientelismo despudorado;, uma prática comum. ;Infelizmente, após a diplomação [posse] do candidato, não há mais o que a Justiça Eleitoral possa fazer;, disse o ex-ministro, destacando a importância de os eleitores não aceitarem favores ou benesses de políticos.
Procurada, a assessoria de Cassol informou que o senador não comentaria o assunto antes da próxima reunião da CAE. Em nota divulgada nesta quinta-feira (22/3), o senador disse nunca ter defendido o pagamentos dos benefícios. E prometeu votar a favor da extinção dos salários extras.