postado em 26/03/2012 17:43
A falta de quórum impediu nesta segunda-feira (26/3) a instalação da comissão especial mista que irá analisar a admissibilidade da Medida Provisória (MP) 562/12. A comissão é a primeira que está sendo criada após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera inconstitucionais as MPs que forem aprovadas sem passar pela análise de uma comissão especial mista.No entanto, apenas três dos 13 senadores e dois dos 13 deputados que foram indicados para analisar a medida, que destina recursos ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), compareceram à primeira reunião, que serviria para eleger o presidente e o vice-presidente da comissão, além do relator e do relator-revisor do texto.
Diante da falta de quórum, nova reunião foi marcada para amanhã (27), após a ordem do dia no Senado. Quando começarem os trabalhos, a comissão deverá dizer se a medida provisória preenche os requisitos de relevância e urgência necessários para que o mérito seja analisado pelos parlamentares. A partir daí, a MP começará a tramitar na Câmara dos Deputados e em seguida será encaminhada ao Senado Federal.
Após julgar a ação direta de inconstitucionalidade, o STF entendeu que a MP 366/07, que deu origem ao Instituto Chico Mendes, não poderia ter sido aprovada porque não passou pela comissão especial que analisaria sua admissibilidade. O Supremo entendeu que não era válido o procedimento que vinha sendo utilizado pelas duas casas do Congresso Nacional, que analisavam em plenário, separadamente, se a MP obedecia aos critérios de relevância e urgência.
A partir deste entendimento, todas as leis provenientes da aprovação de medidas provisórias desta forma poderiam ser consideradas inválidas. Para evitar uma situação de insegurança jurídica, o STF decidiu, então, que comissões especiais mistas deveriam ser implementadas, a partir daquele momento, para análise de cada MP, preservando a validade das leis aprovadas anteriormente.