postado em 11/04/2012 18:19
O relator do Projeto de Resolução 72, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), leu nesta quarta-feira (11/4) o seu parecer na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, última instância a analisar o texto antes de ir para o plenário da Casa.No substitutivo apresentado por Braga, fica estabelecida, para todos os estados, alíquota única de 4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos importados ou que utilizem mais de 40% de matéria-prima importada durante o processo de industrialização. Após a leitura do parecer do relator, no entanto, foi concedida vista coletiva para a matéria e a votação na comissão ficou adiada para a próxima semana.
Os debates em torno da Resolução 72 são polêmicos porque envolvem a chamada guerra dos portos, que consiste na cobrança, por alguns estados, de ICMS menor para produtos importados. Com o imposto menor, esses estados conseguem atrair as matérias-primas importadas para os seus portos, estimulando também indústrias a migrarem para seus territórios.
Para o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, que participou da reunião da CAE, a alíquota única de ICMS sobre importados irá prejudicar o seu estado. ;O governo [catarinense] vai perder R$ 950 milhões por ano no seu caixa. Nós perderemos muitos empregos, muitas indústrias sairão e, certamente, nenhuma nova virá nessas condições;, disse após ouvir o parecer do relator.
Colombo alegou que a diferença de alíquota cobrada pelo seu estado em relação a outros que adotam o ICMS menor está no incentivo dado às indústrias. Na opinião de Colombo, com alíquota igual para todos os estados a tendência será a concentração das empresas em São Paulo. ;A diferença que incentivava era de cerca de 8%, que é o custo da logística, do transporte, do deslocamento. Agora essa diferença não existe mais. Então, o que as empresas vão fazer? Vão importar pelo porto de Santos, porque o mercado consumidor e transformador está ao lado. Então vai concentrar ainda mais em São Paulo;, ressaltou.
O governador de Santa Catarina lamentou ainda que a redução da alíquota entre os estados que cobram mais não seja gradual. Mas, considerou positivo que o relator tenha incluído em seu substitutivo que as novas regras só passem a valer a partir de janeiro de 2013 e não imediatamente. Além de Santa Catarina, os estados de Goiás e do Espírito Santo seriam os mais prejudicados pela aprovação da matéria, de acordo com o substitutivo de Eduardo Braga.
Esses estados, no entanto, são acusados pelos demais entes federados de fomentar uma guerra fiscal, na qual lucram com os impostos, inclusive o ICMS, na revenda interestadual de produtos importados que entraram pelos seus portos.
O relator, que também é o líder do governo no Senado, defendeu a alíquota única de 4% como um ;razoável meio-termo entre as necessidades do país para controlar a entrada de produtos estrangeiros e a manutenção dos incentivos feitos pelos estados;. Ele reforçou o argumento do governo de que os incentivos aos produtos industrializados prejudicam a indústria nacional. ;Ao perdurar o incentivo discriminado e incontrolado às importações, a tendência é que, cada vez mais, se dê preferência ao produto alienígena [importado] em detrimento ao brasileiro;, declarou.
Se for aprovada na CAE e depois em plenário, a resolução não precisará seguir para a Câmara dos Deputados porque se trata de matéria de iniciativa exclusiva do Senado. A resolução também não precisará passar por sanção presidencial e seguirá direto para publicação.