postado em 27/04/2012 15:12
A Medida Provisória (MP) 562, que trata da liberação de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para instituições que atuam na área rural, recebeu parecer favorável quanto aos critérios de admissibilidade da comissão especial mista criada para analisar a MP.
É o primeiro relatório sobre admissibilidade de MP aprovado depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso Nacional terá que criar uma comissão mista para cada medida provisória que chegar ao Parlamento. Essas comissões ficarão encarregadas de analisar se a medida tem adequação financeira e se é urgente e relevante a ponto de justificar a tramitação especial destinada a esse tipo de matéria.
O STF chegou a considerar inconstitucional uma MP que não havia passado pelo crivo de comissão especial, mas voltou atrás e exigiu que o Congresso Nacional obedecesse à exigência a partir da decisão.
Apesar de a comissão ser criada para analisar os critérios de admissibilidade, ela também é responsável pela análise das emendas, que agora serão apresentadas pelos deputados e senadores quando a medida chegar no Congresso e não mais durante a tramitação em cada Casa. Com isso, a comissão da MP 562 também fez discussões de mérito ao longo de seis audiências.
Outra comissão já avalia a MP 564, que trata da transferência de recursos da União para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Quando uma medida provisória chega ao Congresso Nacional começa a correr prazo de 15 dias para que seja formada a comissão mista para analisá-la.