postado em 18/05/2012 09:00
Ao regulamentar ontem a aplicação da Lei de Acesso à Informação, em vigor desde quarta-feira, a presidente Dilma Rousseff citou especificamente a publicação dos salários dos servidores, nome a nome, incluindo não só o valor das remunerações, como as gratificações e as ajudas de custo. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, reforçou a cobrança por transparência na administração pública e se mostrou favorável à publicação dos vencimentos no funcionalismo ; na próxima terça-feira, os ministros do STF devem bater o martelo sobre o assunto.Os entendimentos da Presidência da República e da Suprema Corte isolaram ainda mais a Câmara dos Deputados e o Senado, que, na contramão do Executivo e do Judiciário, se recusam a fornecer os dados. O argumento do Congresso cita o artigo 31 da própria lei, que restringe a publicação de informações relacionadas à ;intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas;.
O Executivo federal e o presidente do STF não estão sozinhos na avaliação de que divulgar os salários não se trata de invasão de privacidade. Segundo o economista Gil Castello Branco, da ONG Contas Abertas, o princípio que deve nortear o acesso a esse tipo de dado é o mesmo de qualquer empresa: o patrão tem o direito de saber quanto paga a seus funcionários. ;No caso da sociedade, os patrões somos nós. Qualquer cidadão tem o direito de saber, porque quem paga essa fatura somos nós. Isso já acontece em vários países, da própria América do Sul. Mas esse está se tornando o maior tabu da transparência, um tabu absurdo;, defendeu o economista, lembrando que as despesas com pessoal são um dos itens com maior custo nos orçamentos públicos.
[SAIBAMAIS]