postado em 23/05/2012 21:35
Os salários e todos os dados funcionais dos servidores do Senado e da Câmara serão divulgados, mas apenas após publicação de decreto de regulamentação a ser feito pelo Ministério do Planejamento. A decisão, anunciada nesta terça-fiera (23/4) pelo presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), ocorre sete dias após a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, sancionada no fim do ano passado pela presidenta Dilma Rousseff.;Os Poderes estão em sintonia com os anseios da sociedade. Conversei com o presidente [do Senado, José] Sarney, e decidimos que o Parlamento, o mais transparente dos Poderes, deveria dar esta resposta à sociedade;, disse Marco Maia.
;Vamos aguardar o decreto para fazermos a publicação de forma organizada, conectada com o Executivo;, acrescentou. De acordo com o petista, a divulgação dos dados deverá ser feita nome a nome, com as somas dos rendimentos básicos e das gratificações de cada servidor.
A Lei de Acesso à Informação tem o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário. A lei regulamenta o acesso a dados do governo, pela imprensa e pelos cidadãos, e determina o fim do sigilo eterno de documentos oficiais.
Pela nova lei, o prazo máximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos ultrassecretos, a 15 anos para os secretos e a cinco para os reservados. Os documentos ultrassecretos poderão ter prazo de sigilo renovado apenas uma vez.
Com essa lei, o Brasil passa a compor, com 91 países, o grupo de nações que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem público. Além dos gastos financeiros e de contratos, a norma garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras.
Hoje, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, que também preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu divulgar os salários que recebe nos dois tribunais, atendendo os requisitos da nova lei.
Cármen Lúcia adiantou-se à divulgação dos contracheques de ministros, ex-ministros e servidores do STF, definida ontem (22) em reunião administrativa na Suprema Corte. Segundo documento divulgado no site do TSE, a ministra recebe do STF o teto do funcionalismo público, R$ 26,7 mil, descontados R$ 8,8 mil de impostos.