MP recomenda ao governo do Rio não vender quartel à Petrobras

postado em 26/05/2012 16:47

Rio de Janeiro ; O Ministério Público (MP) expediu recomendação à procuradora-geral do
Estado do Rio de Janeiro, Lúcia Léa Tavares, e ao chefe da Casa Civil do governo, Regis Fichtner, para que não concretizem a venda do Quartel-General da Polícia Militar à Petrobras, fato que chegou a ser anunciado esta semana.

Em nota divulgada ontem (25), o MP recomenda que sejam atendidas exigências legais expostas no Artigo 100 do Código Civil ; que impede a alienação dos bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial, enquanto conservarem a sua qualificação - e no Artigo 17 da Lei 8.666/93 ; que define condições para a alienação do bem público.

Situado no centro do Rio, com uma área de 13,5 mil metros quadrados, o QG é um dos últimos grandes terrenos disponíveis para construção no bairro. A Petrobras teria oferecido R$ 336 milhões pelo imóvel, interessada em construir no local um edifício corporativo para reunir em um único local diversos setores que hoje se encontram dispersos em vários endereços.

O governo estadual pronunciou-se, também em nota, informando que a recomendação do MP seria inócua, ;pois a PGE não compra nem vende;. Alegou ainda que a Lei 8.666/93 permite ao estado fazer a opção entre licitar ou vender diretamente um bem, quando o comprador for entidade de administração pública.