A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3.392/12, do deputado Audifax (PSB-ES), que permite que empresas e instituições não governamentais contratem, sem vínculo empregatício, ex-presidiários.
De acordo com a proposta, o trabalho do egresso penitenciário não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT- Decreto-Lei 5.452/43). O projeto altera a Lei de Execução Penal (7.210/84), que atualmente determina apenas que o trabalho do preso não está sujeito ao regime da CLT.
[SAIBAMAIS]De acordo com o autor, a intenção é minorar os efeitos do preconceito enfrentado pelos ex-presidiários. ;O alto índice de reincidência criminal apontado pelas autoridades penitenciárias, de cerca de 70%, revela a inexistência de mecanismos de inclusão social que possibilitem ao egresso penitenciário desejar trilhar novos caminhos como cidadão;, relata o deputado.
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
Com informações da Agência Câmara