postado em 03/07/2012 18:58
O pleito municipal desse ano é considerado histórico pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por ser o primeiro com aplicação integral da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). Essa novidade, entretanto, preocupa tanto os advogados quanto o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), porque falta jurisprudência para guiar sua aplicação.Apesar do entusiasmo provocado pela lei, que é resultado de mobilização popular, a presidenta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Carmem Lúcia, prevê que poderá haver interpretações diferentes da norma entre os juízes eleitorais de todo o país.
;Sempre que uma nova lei aparece, ela permite interpretações diferentes, porque ainda não está consolidada uma jurisprudência;, disse a ministra. A jurisprudência se forma após decisões reiteradas dos tribunais sobre determinada interpretação da lei.
;A Ficha Limpa vai ser experimentada de forma efetiva nessas eleições;, assinala Ophir Cavalcante, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No entanto, ele lembra que a falta de jurisprudência pode aumentar o número de processos em análise na Justiça Eleitoral e causar ;insegurança jurídica;.
Segundo levantamento feito pelo jornal O Globo no mês passado, apenas no TSE, há 1,6 mil processos relativos às eleições municipais de 2008. O tribunal é a última instância para demandas na Justiça Eleitoral.
Para Ophir Cavalcante, a situação ;efetivamente é preocupante;. Ele sugere que ;se faça um mutirão e que seja dedicado mais tempo do que tem sido para limpar toda essa pauta, para se chegar às eleições mais ou menos em tempo real entre as impugnações e os julgamentos;.
Conforme Carmem Lúcia, a celeridade do julgamento de processos ;é o maior desafio que a Justiça no mundo inteiro tem; e, em especial, a Justiça Eleitoral, ;porque os prazos são muito curtos;. Os juizes eleitorais, por exemplo, têm somente o período que separa a eleição e a posse dos vencedores para tomar decisões que podem modificar o resultado das urnas.
A ministra também se mostrou preocupada com a demora nos julgamentos. ;Quanto mais rápido nós andarmos melhor, este é o nosso desafio. É nisso que eu estou empenhada até a alma, para dar celeridade, porque eu sei que, quando o cidadão e a imprensa falam que ainda há processos, sinto que eu ainda não fiz o que precisava fazer, embora tenha feito tudo que eu podia;.
Além do passivo do pleito passado e das dúvidas sobre a Lei da Ficha Limpa, a prestação de contas dos prefeitos também poderá gerar processos na Justiça Eleitoral. Na semana passada, o TSE decidiu que apenas a apresentação das contas (não necessariamente a aprovação pelos tribunais de contas) é suficiente para os atuais prefeitos participarem da eleição.
A ministra Carmem Lúcia, que foi voto vencido na decisão do TSE sobre a prestação de contas, lembra que ;não significa todo mundo que apresente tenha a conta desaprovada [no futuro];. No entanto, se os prefeitos liberados para concorrer tiverem, posteriormente, a contas consideradas sujas, terão a posse comprometida, causando insegurança jurídica.
Ophir Cavalcante criticou a decisão do TSE. ;Houve um equivoco na reinterpretação dessa questão. O entendimento anterior atendia muito mais aos anseios da sociedade;, afirmou.
Carmem Lúcia e Ophir Cavalcante assinaram nesta terça-feira (3/7) em Brasília um protocolo entre o TSE e a OAB para que a Ordem atue em campanhas de esclarecimento da população sobre as eleições e ajude a coibir irregularidades, como o abuso do poder econômico.