postado em 05/07/2012 07:10
A polêmica em torno da legalidade da divulgação dos salários dos servidores públicos na internet chegou ao Congresso Nacional. Um grupo de quatro parlamentares ; Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), Henrique Oliveira (PR-AM), Izalci (PR-DF) e Policarpo (PT-DF), à época no mandato de suplente ; apresentou projeto de decreto legislativo para tentar derrubar a publicação dos contracheques. Eles alegam que a regulamentação da lei, editada pela Presidência da República e publicada em 16 de maio deste ano, extrapola a competência do Executivo. Isso porque, segundo eles, a presidente determinou a divulgação das remunerações apenas na regulamentação, exigência que a lei não previa, na avaliação deles. A proposta precisa passar por duas comissões antes de ser votada no plenário da Câmara e seguir para o Senado.;Ao impor tal obrigação, que não consta da lei, a presidente manifestamente exorbitou do poder regulamentar, exercendo indevidamente, em caráter individual, atribuição própria do parlamento;, afirma o deputado Bernardo Santana de Vasconcellos. De acordo com ele, cabe agora ao Congresso sustar o ato ;exorbitante;.
