postado em 11/07/2012 19:30
O Ministério das Comunicações divulgou medidas mais rígidas para renovação de outorgas nos serviços de radiodifusão. A portaria foi publicada nesta quarta-feira (11/7) no Diário Oficial da União.Segundo as novas regras, o pedido só poderá ser deferido se estiver com a documentação regular, cumprir todas as exigências legais, contratuais e regulamentares aplicáveis ao serviço de radiodifusão e os pedidos forem feitos dentro dos prazos legais. Caso o pedido não cumpra essas medidas, ele poderá ser prescrito ou extinto.
Antes do decreto publicado hoje, a empresa de radiodifusão tinha a renovação outorgada se o Ministério da Comunicação não lhe fizesse exigências após a entrega dos documentos ou não decidir sobre o pedido até a data prevista sobre o término da concessão ou permissão.
Para serviços de radiodifusão sonora, as outorgas poderão ser renovadas por dez anos sucessivos. Já no caso de concessões para exploração do serviço de radiodifusão de sons e imagens, esse período pode ser 15 anos.
[SAIBAMAIS]Os pedidos devem ser encaminhados para o ministério ou para as delegacias regionais do Ministério das Comunicações dentro do período de três a seis meses antes do fim da outorga. As novas regras não se aplicam para os serviços de radiodifusão comunitária.