postado em 14/08/2012 07:33
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão liminar da Justiça Federal no DF que suspendeu a divulgação dos salários dos servidores e deputados da Câmara na internet, de forma nominal. A ação foi apresentada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis). Desde 31 de julho, data prevista para publicação dos nomes do servidores do Legislativo e seus respectivos salários, os dados são publicados sem a identificação nominal. A AGU ainda vai recorrer da decisão que sustou a publicação dos salários dos funcionários do Senado, também no último dia de julho.;Esperamos que a Justiça tome uma decisão em favor do cumprimento da Lei de Acesso à Informação. Nós nunca sabemos direito o trâmite no Judiciário. Fizemos, numa decisão minha com a Mesa, o que tinha de ser feito, cumprindo plenamente a lei;, justificou o primeiro-secretário do Senado, Cícero Lucena (PSDB-PB), responsável pelo ato que regulamentou a questão na Casa. O Sindilegis argumenta que a divulgação nominal viola os princípios constitucionais da intimidade, honra e vida privada das pessoas.
