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Estado de Minas

Projeto sobre acompanhamento de penas vai à sanção presidencial


postado em 22/08/2012 20:23

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (22/8) a votação do projeto de lei, do Poder Executivo, que cria o sistema de acompanhamento de penas. Os deputados rejeitaram duas modificações feitas no Senado e o texto segue agora para a sanção presidencial.

Os senadores haviam retirado do texto os dispositivos que previam o uso de software livre para a criação do sistema e o da responsabilidade de preenchimento dos dados.

Aprovada pela Câmara em junho, a proposta estabelece que os dados e informações da execução da pena, da prisão cautelar e da medida de segurança deverão ser mantidos e atualizados em sistema informatizado de acompanhamento da execução da pena.

Esses dados deverão ser acompanhados pelo magistrado, representante do Ministério Público e o defensor, e ficarão disponíveis à pessoa presa ou custodiada. Pela proposta, o sistema deverá permitir o cadastramento do defensor, dos representantes dos conselhos penitenciários estaduais e do Distrito Federal e dos conselhos da comunidade, para acesso aos dados e informações.

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De acordo com o projeto, a inclusão dos dados no sistema poderá ser feita pela autoridade policial, por ocasião da prisão, por magistrado que proferir a decisão ou acórdão, pelo diretor do estabelecimento prisional e pelo diretor da unidade de internação.

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