Nos últimos quatro anos, a pedido do Senado, especialistas se reuniram em cinco grupos que sugeriram alterações nos códigos Penal, Eleitoral, de Processo Civil, de Processo Penal e de Defesa do Consumidor. O principal debate refere-se ao Código Penal, que está em fase de recebimento de emendas em uma comissão de senadores. A atualização da Lei de Execuções Penais tende a caminhar paralelamente ao código para, segundo a justificativa de Sarney, ;tornar a legislação penal no Brasil condizente com a atual realidade de nossa sociedade;.