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Estado de Minas

DEM pedirá inconstitucionalidade do decreto que regimenta Código Florestal


postado em 19/10/2012 08:18 / atualizado em 19/10/2012 08:31

Para o deputado Ronaldo Caiado, a presidente Dilma Rousseff 'vetou o bom-senso e o diálogo'(foto: Monique Renne/CB/D.A Press - 11/5/11)
Para o deputado Ronaldo Caiado, a presidente Dilma Rousseff 'vetou o bom-senso e o diálogo' (foto: Monique Renne/CB/D.A Press - 11/5/11)

Com a publicação dos nove vetos da presidente Dilma Rousseff às alterações feitas pelo Congresso na medida provisória do Código Florestal — além do decreto que a regulamenta —, a bancada ruralista já começa a se movimentar para tentar derrubá-los. O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) anunciou que seu partido entrará, no Supremo Tribunal Federal, com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). O argumento é que Dilma Rousseff legislou por meio de decreto sobre assunto já esgotado pelos parlamentares. Já o governo federal dá o assunto como encerrado e diz não temer uma briga legislativa.

A Adin que o DEM prepara alega que a presidente não poderia ter editado um decreto para reestabelecer o texto original da escadinha, que determina a largura da faixa de mata que deve ser recomposta nas margens dos rios em áreas consolidadas de acordo com o tamanho de cada propriedade. Por causa de uma mudança feita na MP, abriu-se o espaço para o Executivo regulamentar posteriormente a lei, e foi justamente essa brecha que permitiu a edição do decreto. Caiado argumenta, entretanto, que a regulamentação só poderia ser feita por lei, não por decreto. “Os vetos são nocivos. O decreto é mortal”, avaliou. “É uma afronta ao Congresso. E usurpando de uma prerrogativa que eles (do governo) não têm, que é a de legislar. Se essa regra passar a prevalecer, não tem mais sentido ter Congresso Nacional”, exagerou Caiado. “Acho que o pior foi que ela (Dilma) vetou o bom-senso, o entendimento. Ela vetou o diálogo”, disparou.

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