postado em 31/10/2012 07:45
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a decidir hoje sobre a legalidade de uso, extração, industrialização e comercialização do amianto no Brasil. Os ministros vão julgar em conjunto três ações que tratam do tema ; duas sob a relatoria do presidente da Corte, Carlos Ayres Britto, e uma relatada pelo ministro Marco Aurélio Mello.
Um dos processos, protocolado pelas associações nacionais dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), pedem ao Supremo que declare inconstitucional a Lei Federal 9.055/1995. A norma disciplina a industrialização e comercialização do amianto branco, o crisotila. As entidades alegam que não há nível seguro de exposição ao produto e, por isso, defendem a proibição total do uso do amianto no país. A alegação é que a legislação fere os princípios da dignidade da pessoa humana e os direitos à saúde e à proteção ao meio ambiente.
