A vice-presidente da Câmara, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), e os deputados Anthony Garotinho (PR-RJ) e Hugo Leal (PSC-RJ) ingressaram nessa quinta-feira (8/11) no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido para suspender a tramitação da proposta (PL 2565/11) de redistribuição dos royalties do petróleo, aprovada na terça-feira (6/11) pela Câmara.
Os deputados pedem ao ministro Luiz Fux que seja expedida uma liminar, em caráter ;urgentíssimo;, para suspender a tramitação do projeto, que seguiu para sanção presidencial. O documento afirma que o projeto contém ;escandalosas inconstitucionalidades; e, por isso, não poderia seguir para a presidente Dilma Rousseff. O pedido dos deputados reforça outro mandado de segurança apresentado ao ministro Luiz Fux quando a proposta foi aprovada no Senado, em outubro de 2011.
Para Hugo Leal, a proposta fere o direito adquirido dos estados e municípios produtores ao modificar regras de partilha dos recursos. ;O que se produziu fere o direito adquirido dos estados e seus municípios de receberem aquele percentual de um contrato já assinado;, afirmou.
Reconsideração
Além de ir ao Supremo, os deputados também lutam no Congresso. Rose de Freitas pediu ao presidente Marco Maia que reconsidere a decisão de enviar o projeto dos royalties para a análise do Palácio do Planalto, apesar de o texto conter um erro material. O projeto do Senado diz que municípios afetados receberão 3% dos recursos em 2017, quando o correto seria 2%. Por conta disso, a soma dos percentuais chega a 101%.
;Esse 1% tem repercussão de R$ 600 milhões. É de uma gravidade sem precedentes. Eu, pelo menos, em todos esses anos de mandato nunca ouvi falar que possa fazer uma divisão de receita, chegar a um resultado de 101% e achar que isso é bom;, criticou Rose.
A deputada defende a volta do projeto ao Senado, a quem considera que cabe corrigir o erro, também uma nova votação nas duas Casas.
O presidente da Câmara, no entanto, decidiu que a Casa não vai mais analisar o projeto. Marco Maia disse que ficará a cargo da presidente da República vetar a parte com erro. Caso não haja o veto, essa parte poderá ser consertada por meio de projeto de lei.
Críticas
As bancadas do Espírito Santo e do Rio de Janeiro também elaboraram uma carta à presidente Dilma Rousseff com suas críticas à proposta aprovada de distribuição dos royalties do petróleo e pedindo que a presidente tenha sensibilidade na análise da proposta aprovada de distribuição dos royalties do petróleo.
O deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) também pretende ingressar, na segunda-feira (12), com mandado de segurança no STF para impedir a sanção da proposta. Segundo ele, a presidência da Câmara teria corrigido um erro no projeto, posteriormente à sua aprovação. ;Esse procedimento fere a legislação e não expressa a decisão do Plenário;, assegurou Leonardo.
Redistribuição
A proposta aprovada na última terça dá a todos os estados e municípios o direito de receber uma fatia dos recursos arrecadados com royalties e participação. Atualmente, apenas a União e os estados e municípios confrontantes (produtores) têm direito a esse dinheiro, pago pelas empresas em troca da exploração do petróleo.
Por exemplo, os estados e municípios não produtores, além do Distrito Federal, se beneficiarão dos repasses de um fundo que vai contar, a partir de 2013, com 21% dos royalties do petróleo explorado na plataforma continental nos contratos de concessão. Em 2019, o índice passa a 27%. A União terá sua cota diminuída de 30% para 20%.
Com isso, estados e municípios produtores terão a sua participação reduzida de 26,5% para 20%. Já os municípios onde ocorrem embarque e desembarque do petróleo diminuem sua participação de 8,75% para 3%.
Em relação à participação especial, também nos contratos de concessão, a União cairá dos 50% da participação distribuída para 43% em 2013, subindo para 46% em 2019. Os estados produtores passarão dos atuais 40% para 32% em 2013 e cairão para 20% em 2019. Os municípios produtores terão o índice atual reduzido de 10% para 5% em 2013 e 4% em 2019.
Já os fundos de estados não produtores e de municípios não produtores contarão, cada um, com 10% em 2013 e 15% em 2019. Hoje, não recebem nada.
O texto redistribuiu ainda os recursos arrecadados nas licitações do pré-sal, no chamado regime de partilha, que ainda não foram licitados.