postado em 12/11/2012 07:00
A promessa do Rio de Janeiro e do Espírito Santo de levar até as últimas consequências, ou seja, ao Supremo Tribunal Federal (STF), a luta para manter os ganhos vindos da exploração de petróleo já tem precedentes no Judiciário. De acordo com a Advocacia Geral da União(AGU), os dois estados estão entre os que participam do maior numero de litígios entre entes da federação a serem mediados pela Corte. O maior motivo dos conflitos é exatamente o questionamento sobre a divisão dos royalties. Em setembro, o STF criou o Foro Permanente de Mediação de Conflitos Federativos, em que representantes da AGU e de procuradorias regionais tentariam solucionar os impasses entre governos e demais poderes de uma forma extrajudicial.
O desafio mais complexo, segundo o próprio grupo, envolve a distribuição do rendimento vindo do petróleo. Há cerca de 10 anos estados e municípios contestam judicialmente algum critério para o pagamento ou a divisão dos royalties. Grande parte das ações pedia para interromper a votação de projetos de lei que mudaria mas regras atuais, mais favoráveis às cidades produtoras. Um dos mandados de segurança com solicitação de liminar, de autoria do senador Magno Malta (PR-ES) e dos deputados federais Suely Vidigal (PDT-ES), Lauriete Almeida (PSC-ES) e Filipe Pereira (PSC-RJ), foi arquivado em fevereiro deste ano pelo ministro Ricardo Lewandowski.
