postado em 17/12/2012 20:06
Os senadores aprovaram hoje (17), em plenário, o texto original da Medida Provisória (MP) 578. Com isso, todas as mudanças que haviam sido aprovadas na comissão especial mista e na Câmara dos Deputados foram rejeitadas. A medida editada pelo governo permite a rápida depreciação (perda de valor de bens físicos) de veículos para transporte de mercadorias e de vagões e locomotivas adquiridas entre 1; de setembro e 31 de dezembro deste ano às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. A matéria beneficia empresas de transporte permitindo que elas paguem menos impostos.Quando a matéria estava sendo analisada na comissão especial mista foram incorporados ao texto pontos, muitos dos quais sem relação com o assunto original da medida provisória, como o parcelamento das dívidas de estados e municípios com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), a reabertura do prazo para as empresas e pessoas físicas aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) até 28 de fevereiro de 2013.
A Câmara já havia rejeitado um item colocado no projeto pela comissão mista que criava 8,2 mil cargos no Poder Executivo. Hoje, no entanto, por pressão da oposição no Senado, todas as mudanças foram retiradas e o texto voltou para apreciação dos deputados conforme enviado pelo governo. A Câmara poderá agora definir se acata a decisão do Senado ou se retoma o texto aprovado por ela anteriormente. Os deputados não podem mais criar novas emendas à MP.