postado em 30/12/2012 14:12
O Legislativo encerrou o ano sem avançar em projetos considerados fundamentais para o país. Para alguns parlamentares, a culpa foi do período eleitoral, que esvaziou o Congresso. Para outros, o insucesso de algumas matérias passa longe das eleições: tem a ver com a falta de consenso e de empenho do governo para garantir as votações.A relação de propostas legislativas importantes paradas é grande. Projetos que tratam de reforma política e tributária foram os mais citados entre os parlamentares ouvidos pela Agência Brasil.
Para o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), a não votação do Fundo de Participação dos Estados (FPE) tornou-se um problema. Em 2010, o STF julgou inconstitucional a regra de partilha do FPE entre os estados e determinou ao Congresso que aprovasse outra até 31 de dezembro de 2012. ;Foi o maior mico do Congresso não cumprir o prazo determinado pelo Supremo Tribunal Federal;, criticou
O FPE é uma parcela das receitas federais repassada aos estados. Cabe à Secretaria do Tesouro Nacional efetuar as transferências, calculada pelo Tribunal de Contas da União com base na população apontada pelo IBGE. O fundo é formado por 21,5% de tudo o que o governo federal arrecada com o Imposto de Renda e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
;Continuamos com o sistema em que o Congresso repercute a pauta do Executivo. Não constrói uma pauta própria e fica como votador de medida provisória;, disse Randolfe.
O líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR), destacou que, desde o Plano Real, não houve nenhuma reforma estrutural no país. ;Não avançamos, mas o governo não tem do que se queixar, porque aprovou tudo que quis. Todos os projetos e medidas provisórias de interesse passaram;.
Segundo o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), apesar de serem temas importantes, a falta consenso trava essas votações. ;Eu aprendi uma coisa quando fui governador e prefeito. Matérias polêmicas, você tem que resolver no primeiro ano de governo, se não, fica difícil. Mesmo havendo decisão política, como foi no caso dos royalties, não é da noite para o dia que a coisa se resolve, a briga continua;, ponderou.
Na avaliação de Braga, no caso da reforma política, em pelo menos três pontos - o fim das coligações proporcionais, o financiamento público de campanha e a unificação das eleições - poderia haver entendimento. ;O problema é quando você fala em fim das coligações partidárias, por exemplo, os partidos pequenos se rebelam. Eles talvez não tenham voto para derrubar, mas têm voto para atrapalhar;, explicou.
O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), lamentou a falta de acordo para a votação do projeto que trata do fim do fator previdenciário. ;Já votamos isso há três ou quatro anos atrás, mas depois foi vetado porque não foi construído o entendimento. A idéia agora não é apenas votar por votar. É votar uma matéria acordada, negociada e que possa se transformar efetivamente em realidade;, disse.
Também não avançaram outros projetos de lei considerados importantes ou polêmicos, entre eles, os que tratam da Lei Anticorrupção, com punições às empresas favorecidas por desvios de recursos públicos; dos royalties do minério, com revisão da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem); da renegociação da dívida dos estados com a União; do Marco Civil da Internet; e do que criminaliza a homofobia no país.