postado em 11/01/2013 14:32
O ministro interino do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, disse nesta sexta-feira (11/1) que os novos critérios de repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ;estão em discussão;. Segundo ele, o depósito de R$ 2,683 bilhões liberado pelo governo foi feito segundo as regras aplicadas no ano passado.
;Estamos avaliando (os critérios). Esse repasse de recursos feito na quinta-feira (10) está sob regras do ano passado. Tem várias regras jurídicas, várias posições sendo analisadas, sobre qual determinação devemos seguir, qual regra a ser aplicada;, comentou.
As normas de transferência seguem sem consenso. Após reclamação de alguns estados, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que as regras para o repasse são inconstitucionais, e determinou que o Congresso Nacional estabelecesse novos critérios de partilha até o dia 31 de dezembro do ano passado. Como o Congresso não aprovou a mudança a tempo. Assunto é polêmico e só será retomado por deputados e senadores em fevereiro.
No próximo dia 18, o governo deve fazer o primeiro repasse dos recursos arrecadados em 2013.;A tendência é seguirmos a interpretação preponderante, apresentada ao então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que é seguir a divisão proposta pelo Tribunal de Contas da União, o TCU. O tribunal entende que o dinheiro pode ser repartido este ano da mesma forma que no ano passado.
Os recursos dos fundos são distribuídos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, pela participação na arrecadação de tributos federais, como determina a Constituição.