postado em 04/02/2013 12:44
Uma das primeiras tarefas do Congresso Nacional neste ano será a votação do Orçamento da União, adiado desde o final do ano passado em função de dúvidas sobre a interpretação do texto constitucional provocadas pela polêmica em torno do exame de vetos presidenciais. A expectativa é de que deputados e senadores se reúnam em sessão conjunta nesta terça-feira (5/2), às 19h para a apreciação da peça orçamentária.
[SAIBAMAIS]Elaborado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), o relatório da proposta orçamentária de 2013 foi aprovado no dia 20 dezembro do ano passado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). No valor total de R$ 2,276 trilhões, a proposta prevê piso salarial de R$ 678 (aumento de quase 9%, fixado por decreto a partir de 1; de janeiro) e reajuste de 5% para o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
O relator também destinou R$ 3,9 bilhões para os estados exportadores, a fim de compensá-los pelas perdas resultantes da Lei Kandir (lei que isentou do ICMS uma série de mercadorias para exportação).
Polêmica
Em dezembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou que os vetos relativos aos royalties não poderiam ser votados antes da análise de mais de três mil vetos que já estão com prazo vencido. Os parlamentares entenderam que a determinação do STF se estendia também às demais matérias, trancando, assim, a pauta do Congresso.
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 12.708/2012), se o Orçamento não for aprovado até 31 de dezembro, fica autorizada a "execução provisória" do que foi proposto inicialmente pelo governo, até o limite mensal de 1/12 dos valores, destinados a gastos prioritários.
Porém, diante da inexistência de uma programação orçamentária aprovada, o governo optou pela edição de uma medida provisória (MP 598/12) que abriu crédito extraordinário no valor líquido de R$ 42,5 bilhões para diversos órgãos e empresas estatais.
A edição da MP está sendo contestada pela oposição no STF.