postado em 06/02/2013 12:08
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4720/12, que reduz a contribuição previdenciária patronal em 20% para a empresa que mantiver, no mínimo, 10% de negros em seu quadro de empregados. O projeto acrescenta artigo à Lei 8.212/91, que trata da organização da Seguridade Social.[SAIBAMAIS]A proposta é de autoria do deputado Antônio Roberto (PV-MG). ;Essa desoneração servirá como estímulo às empresas para contratar e manter mais negros em seus quadros funcionais, de acordo com as premissas do Estatuto da Igualdade Racial;, diz o autor.
O Estatuto (Lei 12.288/10) determina que o poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra. Conforme a proposta, as despesas decorrentes da medida constarão de programação orçamentária específica no Orçamento da Seguridade Social.
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.