Paulo de Tarso Lyra
postado em 16/02/2013 06:05
Com uma folga financeira de R$ 42,8 bilhões para investimentos garantidos por uma medida provisória e sem segurança jurídica para aprovar o Orçamento, o governo já admite adiar mais uma vez a votação da peça orçamentária de 2013. Na avaliação do Palácio do Planalto, o despacho do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinando que a apreciação dos mais de 3 mil vetos presidenciais que estão engavetados no Congresso deveria ocorrer em ordem cronológica deixou margem para contestação jurídica, caso o Orçamento seja votado antes.
Por conta dessa possibilidade, o governo decidiu esperar por uma decisão plenária do Supremo que valide a da votação da peça orçamentária antes dos vetos presidenciais. Na última quinta-feira, o ministro da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, pediu aos ministros do STF a determinação de que a obrigatoriedade de se analisar os vetos em ordem cronológica não sirva para aqueles cujo prazo de votação imediata tenha expirado.
